O que é o princípio da irrelevância penal do fato em casos de roubo tentado?

O princípio da irrelevância penal do fato, também conhecido como bagatela imprópria, reconhece o crime mas sustenta que a aplicação de pena é desnecessária quando as circunstâncias são extremamente favoráveis ao réu. No caso de roubo tentado, sua aplicação é excepcional e depende de fatores como a tentativa de subtração de bem de valor reduzido sem danos à vítima.

É possível aplicar o princípio da insignificância em casos de roubo?

Não, o princípio da insignificância ou bagatela própria não se aplica ao crime de roubo, pois este envolve violência ou grave ameaça à pessoa, o que afasta os requisitos de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade exigidos para a aplicação do princípio.

Como a pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal em casos de roubo tentado?

A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal somente com fundamentação concreta em cada circunstância judicial desfavorável. Argumentos genéricos sobre a gravidade do crime não são suficientes para justificar a exasperação, sob pena de violar o princípio da individualização da pena.

O que diz a jurisprudência sobre a compensação entre confissão espontânea e reincidência?

Segundo o STJ, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas na dosimetria da pena. A compensação resulta em um efeito neutro, considerando que ambas as circunstâncias são preponderantes.

Como adaptar um modelo de apelação criminal para roubo tentado ao caso concreto?

Para adaptar o modelo, é essencial verificar se a sentença trata de roubo ou furto, demonstrar concretamente as circunstâncias favoráveis ao réu, analisar a dosimetria identificando possíveis excessos, e incluir pedidos específicos, como a compensação entre confissão e reincidência.

Direito Penal

Modelo de Apelação | Roubo Tentado | Dosimetria | Bagatela | 2026

Apelação criminal por roubo tentado busca absolvição ou redução da pena-base. Argumenta-se a irrelevância penal do fato devido à ausência de dano efetivo e confissão espontânea, além de questionar a fixação da pena acima do mínimo legal sem fundamentação concreta.

Atualizado20 mai 2026

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Atenção antes de protocolar: o STJ e o princípio da bagatela em crimes de roubo

É importante distinguir dois institutos distintos antes de usar este modelo.

O princípio da insignificância (bagatela própria) exclui a tipicidade material da conduta — o fato não é crime porque a ofensa ao bem jurídico é ínfima. O STJ e o STF são categóricos: esse princípio não se aplica ao crime de roubo, pois ele envolve violência ou grave ameaça à pessoa, afastando os requisitos de mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade.

O princípio da irrelevância penal do fato (bagatela imprópria) é instituto distinto: reconhece o crime, mas sustenta que a imposição de pena é desnecessária diante das circunstâncias concretas extremamente favoráveis ao réu. Tem fundamento no art. 59 do CP — a pena deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

O reconhecimento da bagatela imprópria em crimes de roubo é excepcionalíssimo na jurisprudência. A presença de violência ou grave ameaça e a natureza complexa do bem jurídico tutelado tornam o argumento de difícil acolhida. Antes de utilizá-lo, verifique rigorosamente a receptividade do tribunal ao qual o recurso será dirigido.

A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal sem fundamentação específica?

Não — a exasperação da pena-base exige fundamentação concreta em cada circunstância judicial.

O art. 59 do Código Penal estabelece os critérios para a fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. A fixação acima do mínimo legal com fundamento em assertivas genéricas sobre a gravidade do crime — que são inerentes ao próprio tipo penal — viola o princípio da individualização da pena e pode ser questionada em apelação.

A confissão espontânea se compensa com a agravante da reincidência?

Sim — esse é entendimento sumulado pelo STJ.

A Súmula n.º 545 do STJ assegura a incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a formação do convencimento do julgador. Já a Súmula n.º 231 do STJ estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Contudo, o STJ firmou entendimento de que, por serem ambas preponderantes, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas — com resultado neutro na segunda fase da dosimetria.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Verificar o tipo penal imputado: conferir se a sentença trata de roubo (art. 157 do CP) ou furto (art. 155 do CP), pois as teses defensivas e o enquadramento das majorantes diferem substancialmente entre os dois crimes.

Bagatela imprópria: se o argumento for utilizado, demonstrar concretamente as circunstâncias favoráveis ao réu previstas no art. 59 do CP — confissão espontânea, ausência de lesão física, reduzida intensidade da ameaça, recuperação imediata do bem, ausência de dano patrimonial efetivo — e verificar rigorosamente a receptividade do tribunal ao argumento em casos análogos.

Dosimetria: analisar cada uma das três fases da dosimetria, identificando quais circunstâncias foram indevidamente valoradas e fundamentar a redução com base em precedentes específicos do tribunal.

Compensação confissão x reincidência: quando o réu confessou e é reincidente, requerer expressamente a compensação entre a atenuante e a agravante, com resultado neutro na segunda fase da dosimetria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus patronos que ora subscreve, alicerçado no art. 593, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 593, caput), o presente

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

em razão da r. sentença proferida às fls. Informação Omitida do processo em epigrafe, a qual condenou o recorrente à pena de seis 5 (cinco) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, por ter praticado, em tese, o art. 155 caput do CP, c/c com o art. 14, da Lei 10.826/03, onde, por tais motivos, apresenta as Razões do recurso ora acostadas.

Dessa sorte, com a oitiva do Ministério Público Estadual, requer-se que Vossa Excelência conheça e admita este recurso, com a consequente remessa do mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ESTADO.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO Nº Número do Processo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Colenda Câmara, Preclaros Desembargadores.

I — DOS FATOS

Segundo a peça acusatória, o apelante, juntamente com um terceiro, abordou a vítima em via pública, fazendo uso de arma branca, ameaçou-a e tentou subtrair aparelho celular de seu poder.

O apelante foi condenado pela prática do crime de roubo tentado, com as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, nos termos do art. 157, § 2.º, incisos I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão, em regime $[geral_informacao_generica], e $[geral_informacao_generica] dias-multa.

O apelante confessou a prática delitiva no interrogatório. O bem não chegou a ser subtraído e foi restituído à vítima, que não sofreu dano patrimonial.

Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

II — DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO

O Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio — a intervenção penal somente se justifica quando os demais ramos do direito se mostram incapazes de tutelar adequadamente o bem jurídico.

Cumpre distinguir dois institutos frequentemente confundidos. O princípio da insignificância (bagatela própria) exclui a tipicidade material e não se aplica ao crime de roubo, pois o tipo penal envolve violência ou grave ameaça à pessoa. O princípio da irrelevância penal do fato (bagatela imprópria) é instituto distinto: reconhece o crime, mas sustenta que a imposição de pena é desnecessária diante das circunstâncias concretas extremamente favoráveis ao réu. É esse segundo instituto que se invoca …

Modelo de Apelação | Roubo Tentado | Dosimetria | Bagatela | 2026

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

I — DOS FATOS

II — DO PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO

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