O que é o princípio da insignificância no furto?

O princípio da insignificância é aplicado quando a conduta não causa lesão jurídica relevante, como em casos de furto simples tentado com valor baixo e sem prejuízo à vítima. No contexto jurídico, ele pode resultar na absolvição do réu.

Como o valor da res furtiva influencia na aplicação da insignificância?

O valor da res furtiva é comparado com o salário mínimo vigente à época do fato. Valores abaixo de 10% do salário mínimo são frequentemente considerados insignificantes. Entre 10% e 20%, outros fatores são analisados. Acima de 20%, o argumento é mais difícil, mas não impossível.

Por que a vítima ser uma pessoa jurídica pode reforçar o argumento da insignificância?

Quando a vítima é uma pessoa jurídica, o impacto patrimonial de uma tentativa de furto é menos significativo do que para uma pessoa física. Além disso, não há o mesmo abalo emocional, especialmente quando os bens são restituídos.

A primariedade do réu é necessária para a aplicação da insignificância?

A primariedade do réu não é um requisito absoluto, mas sim um fator que reforça o argumento da insignificância. Mesmo réus reincidentes podem ter o benefício reconhecido se as circunstâncias forem favoráveis.

Como adaptar um modelo de apelação para um caso concreto de furto insignificante?

Deve-se calcular o percentual do valor furtado em relação ao salário mínimo da época, documentar a restituição dos bens, destacar a ausência de prejuízo à vítima pessoa jurídica e confirmar a primariedade do réu com a certidão de antecedentes.

Qual o impacto da restituição dos bens na aplicação da insignificância?

A restituição dos bens antes da consumação do crime fortalece o argumento de que não houve lesão patrimonial relevante, o que é um dos critérios para aplicação do princípio da insignificância.

Direito Penal

Modelo de Apelação | Insignificância | Furto | Pessoa Jurídica | 2026

Q: Quais são os vetores utilizados pelo STF para reconhecer a insignificância?

O STF utiliza quatro vetores: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Apelação interposta por réu primário condenado por furto tentado de bens de baixo valor, cuja restituição ocorreu. Argumenta-se a insignificância do ato, reforçada pela condição da vítima ser pessoa jurídica e pela ausência de prejuízo. Solicita a absolvição e a fixação de honorários ao defensor dativo.

Atualizado28 mai 2026

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O fato de a vítima ser pessoa jurídica reforça o argumento da insignificância?

Reforça. Quando a vítima é uma empresa, o impacto patrimonial de uma tentativa frustrada de subtração de bens de pequeno valor é ainda mais diluído do que seria para uma pessoa física. A vítima pessoa jurídica não sofre o mesmo abalo emocional e frequentemente não sofre qualquer prejuízo concreto quando os bens são restituídos antes da consumação. Esse contexto, somado ao valor irrisório da res furtiva, aprofunda o argumento de que a lesão jurídica é inexpressiva.

Isso não significa que crimes contra pessoas jurídicas sejam automaticamente insignificantes — mas o perfil da vítima é uma das circunstâncias que o julgador deve considerar ao avaliar o impacto concreto da conduta sobre o bem jurídico protegido.

Qual é o parâmetro de valor para a aplicação da insignificância no furto?

Não há um percentual fixo em lei — o STF trabalha com os quatro vetores e analisa caso a caso. Na prática, a comparação do valor da res furtiva com o salário mínimo vigente à época do fato é o critério mais utilizado pelos tribunais. Valores abaixo de 10% do salário mínimo costumam ser reconhecidos como insignificantes de forma mais consistente. Entre 10% e 20%, a análise considera os demais vetores — especialmente se o crime foi tentado, se os bens foram restituídos e se o réu é primário. Acima de 20%, o argumento enfrenta mais resistência, mas não é impossível dependendo das demais circunstâncias.

A primariedade do réu é requisito para a insignificância ou apenas um fator que a reforça?

É um fator que reforça — não um requisito absoluto. O STF e o STJ já reconheceram a insignificância em casos com réus reincidentes quando as demais circunstâncias eram muito favoráveis, embora isso seja mais difícil de sustentar. Para o réu primário, a primariedade elimina o argumento de que a conduta revela periculosidade social ou tendência criminosa — o que fortalece especialmente o vetor da "nenhuma periculosidade social da ação" e o do "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento".

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Calcular o percentual do valor em relação ao salário mínimo: identificar o salário mínimo vigente na data do fato e calcular o percentual que o valor da res furtiva representa. Quanto menor esse percentual, mais forte o argumento. Apresentar esse cálculo expressamente na peça.

Documentar que os bens foram restituídos: localizar nos autos o registro da restituição — no boletim de ocorrência, no auto de apreensão ou no próprio reconhecimento da tentativa pela sentença. Se a sentença reconheceu a tentativa, ela implicitamente reconheceu a restituição.

Destacar a ausência de prejuízo efetivo à vítima pessoa jurídica: não basta afirmar que a vítima é pessoa jurídica — é preciso demonstrar que o valor tentado não representa prejuízo economicamente relevante para uma empresa do porte da vítima, quando isso for possível a partir dos autos.

Confirmar a primariedade com a certidão de antecedentes: verificar se a certidão de antecedentes criminais está nos autos e se confirma a primariedade. Se houver processos em curso sem condenação transitada em julgado, destacar que esses processos não constituem antecedentes criminais, com fundamento no art. 5.º, LVII, da Constituição Federal.

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO - EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA JULGADORA

AUTOS Número do Processo

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA

RAZÕES DE RECURSO DE APELACAÇÃO

I — DOS FATOS

O recorrente foi condenado por furto simples tentado — art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal — com pena de $[geral_informacao_generica] meses e $[geral_informacao_generica] dias de reclusão em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

O objeto da tentativa foram esquadrias de madeira avaliadas em R$ $[geral_informacao_generica] — menos de 20% do salário mínimo vigente à época. O crime não se consumou. Os bens foram restituídos. A vítima é pessoa jurídica. O recorrente é primário.

Não há aqui lesão jurídica com relevância material. Este recurso pede a absolvição.

II — DA ABSOLVIÇÃO PELA INSIGNIFICÂNCIA

R$ $[geral_informacao_generica] — esse é o valor do que se tentou subtrair. Equivale a $[geral_informacao_generica]% do salário mínimo. O crime não se consumou. Os bens foram devolvidos. A vítima — pessoa jurídica — não sofreu nenhum prejuízo patrimonial.

Para esse fato, o direito penal é resposta desproporcional. O Supremo Tribunal Federal exige que a conduta cause lesão jurídica materialmente relevante. Aqui não houve lesão: nem patrimonial, porque os bens foram restituídos antes da consumação; nem social, porque a conduta não revelou periculosidade que justifique a intervenção penal.

Os quatro vetores que o STF consolidou para o reconhecimento da insignificância estão todos presentes neste caso: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

A primariedade do recorrente reforça esse quadro — não há nos autos nenhum elemento que indique tratar-se de indivíduo voltado à prática criminosa, o que afasta qualquer óbice ao reconhecimento da insignificância.

A absolvição, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, é a única resposta compatível com o que os fatos revelam:

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMEDE FURTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. BENS RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. TEMA 646. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que condenou a recorrente pelos crimes de furto e de falsa identidade.2. Fato relevante. A recorrente foi acusada de subtrair três shampoos e um condicionador de uma farmácia, avaliados em aproximadamente R$ 60,00, com restituição imediata dos bens. O Tribunal de Justiça negou a aplicação do princípio da insignificância devido à reincidência da recorrente. O Tribunal de Justiça também condenou a recorrente pelo crime de …

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