Direito Penal

[Modelo] de Memoriais em Ação Penal | Furto e Princípio da Insignificância

Resumo com Inteligência Artificial

Réu acusado de furto de R$ 300,00 busca absolvição com base no princípio da insignificância, alegando atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, requer aplicação da atenuante da confissão e penas alternativas devido à primariedade e colaboração com a Justiça.

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