Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo acima declinado, por seu procurador infra-assinado, ora nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB, conforme ofício, registro de indicação de nº Informação Omitida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
MEMORIAIS
com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O denunciado foi acusado pela prática do crime de posse de drogas para consumo pessoal, artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que na data de 09 de novembro de 2017, por voltas das 21hrs00min, na Rua Informação Omitida, nesta Comarca, de trazer consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com a finalidade de consumo pessoal, 04 (quatro) porções de maconha, substâncias entorpecentes e que causam dependência física e psíquica, conforme indicado no auto de exibição e apreensão, sendo que após abordagem dos guardas municipais estes acabaram realizando a condução a Delegacia da cidade.
A presente denúncia foi recebida, sendo o …