O que é o princípio da insignificância no direito penal?

O princípio da insignificância estabelece que furtos sem violência, de bens de baixo valor, não devem ser punidos pelo direito penal. Esses casos são considerados crimes de bagatela e não justificam a intervenção estatal.

Qual é o valor máximo do furto para aplicar o princípio da insignificância?

Não há um valor fixo na legislação, mas os tribunais costumam considerar furto de bens cujo valor seja inferior a 10% do salário mínimo. Outros fatores, como ausência de violência e o bem não ser da Administração Pública, também são levados em conta.

O furto de um celular pode ser considerado irrelevante penalmente?

Sim, dependendo do valor do celular e das circunstâncias do furto. O Supremo Tribunal Federal já aplicou o princípio da insignificância em casos de celulares com valores baixos, sem violência ou ameaça à vítima.

Quais são os requisitos para aplicar o princípio da insignificância?

A conduta deve ser minimamente ofensiva, sem periculosidade social, com grau reduzido de reprovabilidade e a lesão jurídica deve ser inexpressiva. Todos esses requisitos devem ser analisados conjuntamente.

A existência de condenações anteriores impede a aplicação do princípio da insignificância?

A existência de uma única condenação anterior, especialmente por delitos de baixa gravidade, não impede automaticamente a aplicação do princípio da insignificância, mas cada caso deve ser analisado individualmente.

Direito Penal

Furto de Celular | Principio da Insignificancia | Resposta à Acusação.

Resposta à acusação de furto de celular, alegando a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. O valor do bem é inexpressivo, não causando dano relevante, e o acusado é primário. Solicita absolvição sumária conforme o art. 397, III, do CPP.

Atualizado13 nov 2024

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Furto de Celular | Principio da Insignificancia | Resposta à Acusação do crime de furto de um celular, com base no princípio da insignificância.

O que é o princípio da insignificância?

O princípio da insignificância estabelece que o furto, sem qualquer violência, de bem de valor baixo, não pode ser punido pelo direito penal. Este tipo de furto é conhecido como crime de bagatela.

Qual o valor do furto para aplicar o princípio da insignificância?

Não existe na legislação um valor máximo do bem furtado para permitir a aplicação do princípio da insignificância.

Os Tribunais analisam caso a caso, fixando parâmetros que devem ser observados em conjunto, como, por exemplo: ser o valor do bem inferior a 10% do salário-mínimo; a ausência de violência ou abuso de confiança em relação à vítima; a não ocorrência contra a Administração Pública; e o furto não ter causado grave constrangimento ou dano moral à vítima.

Além disso, a mínima ofensividade da conduta é fundamental para afastar a tipicidade penal e justificar a aplicação do princípio da insignificância.

O STF aplicou o princípio da insignificância em furto de celular?

Sim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a atipicidade material em situações onde o valor do bem furtado era baixo e a conduta não representava grave ameaça ou violência.– no caso, o celular custava R$ 90,00.

Assim, não foi pelo bem ser um telefone celular, mas por seu reduzido valor – inferior a 10% do salário-mínimo. O julgamento ocorreu no Habeas Corpus 138.697.

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 61, I E ART. 65, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 16 DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o art. 61, I, e art. 65, III, todos do Código Penal, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos, de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III - Assim, ainda que conste nos autos registro de uma única condenação anterior pela prática do delito de posse de entorpecentes para uso próprio, previsto no art. 16 da Lei 6.368/1976, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV - Ordem concedida para trancar a ação penal.

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :FERNANDO LUCÍLIO DA COSTA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 16/05/2017 2ª TURMA

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por intermédio deste defensor signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

aos fatos articulados na AÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE $[processo_estado]:

1 – SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Parquet ofereceu denúncia em face do ora Acusado, aduzindo que mesmo teria praticado o crime de furto.

“Agindo assim, $[parte_autor_nome_completo] incidiu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (...).”

2 - DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Acusado, pela suposta incidência no artigo 155, caput, do Código Penal:

Art. 155–Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O presente caso requer a absolvição sumária, diante da total insignificância da conduta atribuída ao Acusado.

Como é sabido, o princípio da insignificância deriva-se do Direito Penal mínimo, direito penal este que postula pela aplicação do direito penal somente a casos realmente necessários e graves, não a casos como este, de inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido.

O princípio da insignificância não se presta a gerar impunidade e complacência com o crime, mas selecionar as condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma relevante bens jurídicos, de modo a autorizar a intervenção do Estado.

A tipicidade material da conduta, nesse sentido, se verifica qualitativa-quantitativamente, aferindo-se o grau de importância da conduta formalmente típica no mundo jurídico.

Avalia-se, desse modo, o "custo-benefício" da movimentação estatal para reprimir um irrelevante ilícito penal. O grau de lesividade da conduta do mesmo modo deverá ser considerado como fator relevante à análise da tipicidade material.

Segundo Luiz Flávio Gomes, "o mais relevante efeito prático da função dogmática do princípio da ofensividade, como se vê, consiste em permitir excluir do âmbito do punível as condutas que, mesmo que tenham cumprido …

2 - DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Acusado, pela suposta incidência no artigo 155, caput, do Código Penal:

Art. 155–Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O presente caso requer a absolvição sumária, diante da total insignificância da conduta atribuída ao Acusado.

A tipicidade material da conduta, nesse sentido, se verifica qualitativa-quantitativamente, aferindo-se o grau de importância da conduta formalmente típica no mundo jurídico.

Furto de Celular | Principio da Insignificancia | Resposta à Acusação.

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1 – SÍNTESE DA DENÚNCIA

2 - DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

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