[Modelo] de Resposta à Acusação | Furto Insignificante e Princípio da Insignificância

AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca].

 

 

 

 

 

Processo no $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da Ação Penal, neste ato representado por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar 

RESPOSTA À ACUSAÇÃO 

pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos.

 

DO ATO E REPRESENTAÇÃO

 

Nos autos do inquérito policial em questão, restou devidamente registrado que, na noite do dia $[geral_data_generica], por volta das $[geral_informacao_generica] horas, nas dependências do estabelecimento conhecido como $[geral_informacao_generica], localizado na $[geral_informacao_generica] o réu, durante o período de repouso noturno, subtraiu para si 4 (quatro) latas de cerveja, da marca $[geral_informacao_generica] latas de cerveja, da $[geral_informacao_generica], além de 10 (dez) unidades de refrigerantes de marcas diversas, bens estes avaliados em $[geral_informacao_generica], os quais pertenciam ao estabelecimento vitimado, representado por $[geral_informacao_generica], conforme consta no Boletim de Ocorrência de fls. $[geral_informacao_generica].

 

Conforme consta nas fls.$[geral_informacao_generica], o Representante do Ministério Público denunciou o réu pelo crime previsto no artigo 155, caput, e §1º (repouso noturno).

 

Em r. decisão de fls.$[geral_informacao_generica], a Excelentíssima Juíza, acertadamente, rejeitou a denúncia pela atipicidade material da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância.

 

Após r. decisão, o Ilustre Representante do Ministério Público, interpôs recurso em sentido estrito e obteve êxito, revertendo a decisão da rejeição para o recebimento da denúncia.

 

Em apertada síntese, é o relato.

DO DIREITO

IRRELEVÂNCIA DA LESIVIDADE

 

No caso, a subtração de bens que totalizam $[geral_informacao_generica] não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto. A eventual reiteração de condutas dessa natureza não altera essa conclusão.

 

Nesse contexto, o pequeno valor dos objetos, aliado especialmente à própria natureza do bem furtado $[geral_informacao_generica], de vítima com proporcionalmente relevante capacidade financeira, revela que o dano não foi relevante e, verifica-se que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal, excepcionando-se até mesmo o fato de o réu ser reincidente específico.

 

Cumpre salientar que, reconhecer a irrelevância penal do fato, no caso concreto, não deve ser confundido com uma tolerância ou incentivo às condutas ilícitas, mas admitir que, na situação exposta, a intervenção do direito penal não é oportuna ou suficiente.

 

DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

 

O direito penal não deve se ocupar com aquelas condutas que não causem lesões significativas a bens jurídicos relevantes, ou prejuízos importantes ao titular do bem tutelado, bem assim à integridade da ordem social, admitindo-se, nesses casos, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica.

 

Mostra-se, então, mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao …