Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AÇÃO PENAL Nº Número do Processo
Nome Completo E Nome Completo, Acusados já devidamente qualificados no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl. 94), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
Os Acusados devem ser absolvidos (art. 386 do CPP).
Preliminarmente, os Acusados alegam a ocorrência do princípio da insignificância, pois a mínima ofensidade da conduta específica – suposta receptação de televisor no valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), aliada à ausência de periculosidade desta mesma ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e, por fim, a inexpressidade da lesão causada, faz do ato praticado pelos Acusados insignificante, o que o torna atípico.