O que é o princípio da insignificância no direito penal?

O princípio da insignificância é um conceito jurídico que busca excluir a tipicidade de uma conduta quando o bem jurídico lesionado não sofre um impacto significativo. No contexto de um crime, isso pode ser aplicado quando o valor ou a gravidade do ato são considerados mínimos.

Como o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de receptação?

Em casos de receptação, o princípio da insignificância pode ser aplicado quando o valor do item receptado é muito baixo, a ponto de não justificar a imposição de uma pena. Isso normalmente envolve uma análise da mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade e a inexpressividade do dano.

Qual é a importância das alegações finais em um processo penal?

As alegações finais são importantes em um processo penal porque permitem que as partes consolidem seus argumentos antes da decisão final do juiz. É o momento em que a defesa pode reforçar pontos chave, como a ausência de provas ou a aplicação de princípios como o da insignificância.

Quais são os critérios para absolvição com base no artigo 386 do CPP?

O artigo 386 do Código de Processo Penal estabelece várias condições para absolvição, incluindo a ausência de provas suficientes de autoria ou materialidade do crime, ou quando o fato não constitui infração penal, como pode ocorrer com a aplicação do princípio da insignificância.

O que deve ser demonstrado para alegar a ausência de provas em um processo penal?

Para alegar a ausência de provas, a defesa deve demonstrar que não há evidências suficientes que comprovem a autoria ou a materialidade do crime. Isso pode incluir falta de testemunhas confiáveis, inexistência de provas documentais ou contradições nos depoimentos apresentados.

Alegações Finais. Receptação. Princípio da Insignificância

Alegações Finais. Receptação. Princípio da Insignificância | Adv.Ricardo

Os Acusados alegam a absolvição com base no princípio da insignificância, argumentando que a receptação de um televisor de R$ 639,00 é atípica devido à mínima ofensividade e ausência de provas concretas de autoria. Pedem a absolvição conforme o art. 386 do CPP.

Atualizado06 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AÇÃO PENAL Nº Número do Processo

Nome Completo E Nome Completo, Acusados já devidamente qualificados no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl. 94), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de apresentar