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[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Pleito de Absolvição por Insignificância

Direito Penal

[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Pleito de Absolvição por Insignificância

As alegações finais requerem a absolvição do acusado por falta de potencialidade lesiva em sua conduta, que se enquadra no artigo 147 do Código Penal, mas é considerada atípica sob o princípio da insignificância, fundamentando-se na proporcionalidade e dignidade humana.

Atualizado17 jan 2022

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO PENAL nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], Acusado já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl.43), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de ofertar as

ALEGAÇÕES FINAIS

De acordo com os fatos narrados na denúncia, o acusado teria praticado ameaças contra $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].

Tal conduta, ao menos em tese, se enquadraria àquela prevista no artigo 147 do Código Penal, in verbis:

Art. 147 - Ameaçar alguém…

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Alegações finais são a etapa no processo penal onde as partes apresentam suas análises e conclusões sobre os fatos e provas apresentadas durante o julgamento. É a última oportunidade de argumentar antes da sentença.

O princípio da insignificância é importante porque pode levar à absolvição do réu se for demonstrado que a conduta não causou dano significativo. Ele visa evitar penalizações desproporcionais para atos de pouca ou nenhuma lesividade.

Para que uma conduta seja considerada atípica, é preciso que não haja potencialidade lesiva, ou seja, que a ação não cause dano significativo. Além disso, devem ser observados princípios como proporcionalidade e ofensividade.

A absolvição pode ser requerida quando não há provas suficientes de que o acusado cometeu o crime ou quando a conduta é considerada atípica, ou seja, não há lesividade significativa associada à ação.

O artigo 147 do Código Penal prevê para o crime de ameaça a pena de detenção de um a seis meses, ou multa. A ameaça pode ser feita por palavras, escritos, gestos ou qualquer meio simbólico, visando causar mal injusto e grave.

"Falta de potencialidade lesiva" significa que a ação do réu não teve capacidade de causar um dano significativo. É um argumento usado para demonstrar que a conduta não foi suficientemente grave para justificar uma condenação.

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