Resumo com Inteligência Artificial
As alegações finais requerem a absolvição do acusado por falta de potencialidade lesiva em sua conduta, que se enquadra no artigo 147 do Código Penal, mas é considerada atípica sob o princípio da insignificância, fundamentando-se na proporcionalidade e dignidade humana.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
AÇÃO PENAL nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], Acusado já devidamente qualificado no feito em epigrafe, por seu defensor dativo nomeado (Nomeação de fl.43), comparece respeitosamente à ilustrada presença de Vossa Excelência, a fim de ofertar as
De acordo com os fatos narrados na denúncia, o acusado teria praticado ameaças contra $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica].
Tal conduta, ao menos em tese, se enquadraria àquela prevista no artigo 147 do Código Penal, in verbis:
Art. 147 - Ameaçar alguém…
Trata-se de alegações finais de ação penal. Parte requer absolvição, em razão da falta de potencialidade lesiva em sua conduta.
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