[Modelo] de Alegações Finais em Ação Penal | Pleito de Absolvição por Insignificância

As alegações finais requerem a absolvição do acusado por falta de potencialidade lesiva em sua conduta, que se enquadra no artigo 147 do Código Penal, mas é considerada atípica sob o princípio da insignificância, fundamentando-se na proporcionalidade e dignidade humana.