Como a prova técnica pode afastar a materialidade do descaminho?

A prova técnica pode mostrar que a conduta não atinge o patamar para ser considerada crime, ao verificar o valor da mercadoria e a autenticidade dos documentos fiscais. Caso a acusação não apresente provas técnicas confiáveis, a defesa pode argumentar a ausência de materialidade do crime.

O princípio da consunção pode ser aplicado entre corrupção passiva e descaminho?

O princípio da consunção não se aplica automaticamente entre esses crimes. Ele exige uma relação direta de dependência, o que não é comum entre corrupção passiva e descaminho, pois ambos possuem autonomia e finalidades distintas.

Quais são os marcos interruptivos da prescrição em casos de descaminho?

Os marcos interruptivos incluem datas como o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Estes eventos influenciam o cálculo da prescrição, interrompendo seu curso.

O que acontece se o processo de descaminho ficar paralisado sem movimentação?

Se o processo ficar paralisado sem justificativa, pode ocorrer o reconhecimento da prescrição intercorrente, que extingue a punibilidade devido à inércia na tramitação processual.

Qual é o valor considerado insignificante para aplicação do princípio da insignificância em descaminho?

Para aplicação do princípio da insignificância, os débitos tributários não devem ultrapassar R$ 20.000,00, conforme jurisprudência e legislação tributária vigente no Brasil.

Direito Penal

Modelo de Razões de Apelação | Art 334, CP | Descaminho

Apelação busca a reforma da sentença condenatória por descaminho, alegando prescrição da pretensão punitiva e atipicidade material da conduta. Argumenta que a prova técnica é essencial para a defesa e requer a aplicação do princípio da insignificância devido ao valor dos tributos sonegados.

Atualizado07 mar 2025

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samara batista santosAdvogado Especialista

Modelo de Razões de Apelação | Art 334, CP | Descaminho | Parte busca a reforma da sentença condenatória, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a atipicidade material da conduta.

Quando a prescrição pode ser reconhecida em casos de descaminho?

A prescrição da pretensão punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de aplicar a pena devido ao decurso do tempo, conforme os prazos previstos no Código Penal (art. 109). Para que ela seja reconhecida, é essencial observar:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

A pena aplicada na sentença: O prazo prescricional varia conforme a pena concretamente fixada, e não apenas pela previsão abstrata do artigo 334 do CP.

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Os marcos interruptivos: Datas como o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória influenciam no cálculo da prescrição.
O tempo decorrido sem movimentação processual: Se a tramitação do processo ficou paralisada sem justificativa, pode haver reconhecimento da prescrição intercorrente.

O advogado deve examinar com atenção os autos e calcular corretamente o prazo prescricional, demonstrando ao tribunal que o Estado perdeu o direito de punir, garantindo, assim, a extinção da punibilidade do réu.

Como a prova técnica pode ser determinante para afastar a materialidade do descaminho?

A materialidade do crime de descaminho precisa ser inequívoca, e muitas vezes uma prova técnica pode ser a chave para afastar a condenação. No entanto, nem sempre essa prova é produzida de forma adequada, o que pode gerar uma nulidade processual.

Fatores que tornam a prova essencial na defesa:

Avaliação do valor da mercadoria: O artigo 334, §1º, do CP prevê que descaminho só configura crime quando o valor devido ultrapassa o limite para infração administrativa. Uma perícia pode demonstrar que os tributos sonegados não atingem esse patamar.
Autenticidade dos documentos fiscais: Em muitos casos, notas fiscais e registros alfandegários são usados para comprovar a regularidade da importação, sendo necessária uma análise especializada.
Erro na quantificação dos tributos: O cálculo dos impostos supostamente devidos pode ter sido feito de forma equivocada, e um laudo contábil pode corrigir essa falha.

Se a acusação não apresenta uma prova técnica confiável, a defesa pode argumentar que a ausência de materialidade impede a condenação, levando ao reconhecimento da atipicidade material da conduta e, consequentemente, à absolvição do réu.

É possível aplicar o princípio da consunção entre os crimes de corrupção passiva e descaminho?

Não necessariamente. O princípio da consunção estabelece que, quando um crime é meio necessário para a realização de outro, ele é absorvido pelo delito-fim. No entanto, sua aplicação exige uma relação de dependência direta entre os crimes, o que nem sempre ocorre entre corrupção passiva (art. 308, §1º, do CPM) e facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP).

Vejamos, sobre o tema, a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 308, § 1º, DO CPM), FACILITAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 326, DO CPM) E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (ART. 318, DO CP) – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PGJ – REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO CABÍVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO PELA CORRUPÇÃO PASSIVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MEIO E FIM – INAPLICABILIDADE – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. (TJMS. Apelação Criminal n. 0012186-76.2022.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 11/10/2023, p: 17/10/2023)

Apelação Criminal, N° 0012186-76.2022.8.12.0001, 1ª Câmara de Direito Criminal, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento 11/10/2023)

Aqui, a defesa argumentou que a corrupção passiva absorveria a facilitação do contrabando ou descaminho, mas o tribunal rejeitou essa tese por entender que os delitos eram autônomos e independentes. Isso ocorre porque:

Os crimes possuem finalidades distintas: A corrupção passiva se consuma com a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, independentemente da concretização do ato ilícito. Já a facilitação de contrabando ou descaminho exige a efetiva ajuda para a entrada ou saída irregular de mercadorias.
Não há relação de meio e fim: Um crime não é praticado exclusivamente para viabilizar o outro; ambos possuem existência própria e podem ser punidos separadamente.
O contexto fático é determinante: Se a conduta do agente demonstrar que ele se corrompeu para facilitar reiteradamente o contrabando, a consunção pode ser afastada, pois os delitos se reforçam mutuamente.

Assim, embora em alguns casos a consunção possa ser discutida, a jurisprudência tem sido cautelosa ao aplicá-la, especialmente quando os crimes possuem autonomia funcional.

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ___ REGIÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Nome Completo

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Origem: ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Egrégio Tribunal Regional Federal,

Colenda Câmara Criminal,

Magnânimos Desembargadores Federais,

Dada a máxima vênia à sentença prolatada pelo juízo a quo, a qual condenou o apelante à pena a seguir minuciosa, vem esta causídica, rogar à justiça, colacionando fatos e fundamentos jurídicos, consubstanciados à entendimentos pacíficos dos tribunais superiores que abaixo se elenca, de forma a pleitear a reforma do decisum perpetrado em 27/11/2019.

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pelo crime capitulado no artigo 334, caput, do Código Penal Brasileiro.

Em apertada síntese, o órgão de acusação ofereceu denúncia em 15/05/2012, na qual alega, dentre outros argumentos, que:

“Os denunciados adquiriram, em conluio, grande quantidade de mercadorias oriundas do Paraguai, especialmente capas de celular, CD´s virgens, brinquedos e equipamentos eletrônicos, desacompanhados de documentação legal, para posterior comercialização no estado de ESTADO.

Durante o mês de setembro de 2007, os denunciados se dirigiram à cidade de Foz do Iguaçu/PR em veículo tipo micro-ônibus, marca Iveco, modelo MPOLO FRATELLO ON, ano de fabricação 2002, placa policial Informação Omitida, de propriedade da esposa do denunciado Nome Completo, a fim de adquirir produtos de origem estrangeira no Paraguai.

O veículo foi conduzido pelo denunciado Informação Omitida, levando os demais denunciados como passageiros.

Após adquirirem produtos diversos em território estrangeiro, os DENUNCIADOS retornaram ao Brasil pela fronteira internacional do município de Foz do Iguaçu/PR, portando tais mercadorias e as introduziram em território nacional sem declará-las ás autoridades alfandegárias, o que ocasionou o não pagamento dos tributos e direitos em decorrência da entrada de produtos estrangeiros em território nacional.

Em seguida, durante o trajeto de retorno ao município de Informação Omitida, no dia 11/09/2007, no KM Informação Omitida, trecho na zona rural do município de Informação Omitida, os denunciados foram abordados por agentes da Policia Rodoviária Federal, que identificaram que estes transportavam mercadorias estrangeiras desacompanhadas da respectiva documentação fiscal.

Durante a abordagem, os denunciados não apresentaram notas fiscais regulares das mercadorias que estavam transportando e confessaram às autoridades que não possuíam tais documentos porque os produtos foram adquiridos no Paraguai e introduzidos em território brasileiro sem a devida declaração às autoridades alfandegárias.”

A denúncia foi recebida aos dias 05/06/2012, tendo como base o inquérito policial tombado sob o n° Informação Omitida, às fls. 02-F/257, por meio da decisão de fls. 259/260.

O MPF ofereceu condições para a suspensão condicional do processo em relação a todos os acusados, cujo oferecimento e fiscalização ficaram a cargo de duas cartas precatórias, constantes as fls. 273/274.

Na audiência, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo, sendo deprecada a fiscalização do cumprimento das condições (fls. 366/367 e 456).

Em relação ao apelante Nome Completo, o MPF pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo (fls. 441/441v, 621/622 e 631/631v).

A decisão proferida às fls. 632/633 declarou extinta a punibilidade para os réus Informação Omitida, Informação Omitida, Informação Omitida E Informação Omitida. Quanto ao réu Nome Completo, ora apelante, foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo, sendo citado para apresentar defesa preliminar.

Oitiva das testemunhas e interrogatório do réu (atas e mídias de fls. 665/667 e 683/685).

O MPF apresentou memoriais finais às fls. 697/703 nos quais requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, uma vez que teriam sido provadas tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.

O denunciado apresentou suas alegações finais às fls. 715/723. Alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, ausência de interesse e aplicabilidade por analogia do art. 83 da Lei 9.430/96. No mérito, defendeu a atipicidade da conduta e absolvição do réu.

Na sentença, o juiz a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia, condenando o réu no delito previsto no art. 334 do CPB, condenando o apelante a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, convertendo a pena privativa de liberdade em 02 (duas) penas restritivas de direito, sendo uma na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e a outra na 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da sentença, atualizados monetariamente até o efetivo pagamento, a ser disponibilizado à Justiça Federal de Informação Omitida, que posteriormente repassará a entidade com fins sociais e de reconhecida atuação filantrópica, previamente cadastrada na Subseção.

Oportuna e breve síntese dos fatos, passamos a impugnar a sentença do juízo a quo.

PRELIMINAR

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA

Doutos desembargadores federais, verifica-se nos autos, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa.

Conforme texto expresso do artigo 107, inciso IV do Código Penal, a prescrição é uma das formas de extinção da punibilidade. Sendo esta forma de extinção da punibilidade do agente pela perda da pretensão de punir ou executar a punição, após o transcurso do prazo legal, pela inércia do Estado.

Na presente ação verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa, que é a modalidade que leva em consideração a pena fixada na sentença penal condenatória, devendo-se verificar se entre a data do recebimento da denúncia e a sentença não transcorreu prazo superior àquele previsto para a prescrição, expressa no artigo 109 do Código Penal.

O MM. Juiz A Quo, ao condenar o APELANTE como incurso na pena do artigo 334 do CP, fixou a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses. Conforme se pode extrair do artigo 109, inciso V, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

Isto exposto, conforme se verifica nos autos, o último marco interruptivo do prazo prescricional ocorreu em 05/06/2012, data em que a denúncia foi recebida, não havendo qualquer hipótese que ensejasse na interrupção da prescrição após o recebimento da denúncia, tendo o MM. Juiz proferido a sentença em 27/11/2019.

Ou seja, Excelências, transcorreu-se o lapso temporal de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, caso em que se decorreu o período superior ao de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa.

Assim sendo, deve-se ser reconhecida e declarada a extinção da punibilidade do APELANTE conforme o artigo 107, inciso IV do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa.

DA REFORMA DA SENTENÇA A QUO

ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Segundo consta dos autos, o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 334, caput do Código Penal, pois foi surpreendido no setembro de 2007, com mercadorias de procedência estrangeira, avaliadas em R$ 8.699,00 (oito mil, seiscentos e noventa e nove reais), cujo crédito tributário apurado foi de R$ R$4.349,50 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).

Sustentou o juiz a quo em sua sentença:

“No que diz respeito ao interesse processual, não assiste razão a parte ré, em que pese seja possível a aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho, em valores inferiores a 20.000,00 (vinte mil reais), amparado inclusive pela jurisprudência pátria.

Não há que se falar em aplicabilidade de tal princípio no caso ora analisado, visto que, como também já sedimentado na jurisprudência, (HC-AGR 122348-RS, AgRg no REsp 1706429-MA, AgRg no REsp 1683323-RS) trata-se de caso de reiteração da conduta do réu no crime de descaminho, apontando para a pratica contumaz da conduta delitiva.

Registre-se que na análise da reiteração criminosa sob o prisma da aplicação do princípio da insignificância, não se exige a reincidência na sua acepção técnica e restrita, basta, tão somente, a comprovação de que o réu está sendo processado ou investigado por fatos delituosos. ”

Pois bem. Vale destacar que no julgamento do REsp n. 1.688.878⁄SP (representativo de controvérsia), a egrégia Terceira Seção, firmou a compreensão de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522⁄2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

O principal critério para aferição da …