Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal mencionados em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
com fundamento no art. 600 do CPP, requerendo sua remessa à segunda instância de jurisdição, a fim de que a irresignação defensiva lá seja processada e julgada.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: Nome Completo
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara Criminal,
Trata-se de recurso de apelação interposto por Nome Completo, contra a respeitável sentença de primeira instância de fls. 103/107, em que restou condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n˚. 11.343/06.
Contudo, a decisão recorrida padece de graves equívocos, que urgem ser afastados por este Egrégio Tribunal, como exposto a seguir.
I. BREVE RELATÓRIO
O Acusado foi denunciado pelo Parquet pela suposta prática dos delitos descrito nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art.12 da Lei n˚. 10.826/03 .
Narra a denúncia (fls. 02/02C) que na madrugada do dia 30/10/15, por volta das 00:30h, no bar Informação Omitida, o denunciado foi preso por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo.
De acordo com a versão acusatória, policiais militares teriam recebido várias denuncias informando a prática de trafico de drogas no local do fato, razão pela qual encetaram diligências e realizaram abordagem em pessoas suspeitas, ocasião em que localizaram a testemunha Informação Omitida com 1 “big-big” de maconha, o qual informou ter comprado tal droga do imputado.
Segundo a denuncia durante a abordagem o denunciado confessou ter vendido a droga, assim como foi encontrado em sua residência 83 (oitenta e três) big-big de maconha e uma espingarda tipo soca-soca.
O auto de apresentação e apreensão lavrado consta de fl. 14, ao passo que o laudo prévio de exame de entorpecente encontra-se à fl. 16.
Homologação da custodia em Flagrante delito, convertendo o Juízo Plantonista a prisão e flagrante em preventiva, fls. 43-45.
Despacho inicial para notificação da defesa preliminar, fls.50, citação pessoal (fls.61); confirmação da denúncia (fls.74); audiência de ouvida das testemunhas arroladas, interrogatório do réu e alegações finais do MP e da Defesa (termo em mídia de DVD fls.).
Por fim, sobreveio a sentença condenatória ora impugnada (fls. 103/107), em que julgada procedente a pretensão punitiva, submetendo o Acusado às sanções do art. 33, caput, da Lei n˚. 11.343/06, o que resultou numa pena total de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto.
Ocorre que o equívoco da referida decisão judicial é patente e urge ser sanado por V. Exas., como demonstraremos a seguir.
II. DO MÉRITO
Sem embargo do vício processual, cumpre traçar algumas considerações acerca da prova de materialidade e autoria do fato delituoso, uma vez que a pretensão acusatória não merece acolhida, ao contrário do sustentado pelo Ministério Público.
A) DA ATENUANTE PREVISTA NO ART.65, INC.III, ALINEA D.
O réu confessa espontaneamente que à quinze dias fazia o tráfico de maconha motivado por necessidade. Nesse contexto a confissão espontânea ganha suporte na súmula 545 do STJ:
Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
Art. 65. São circunstancias que …
