Direito Penal

Modelo de Apelação. Tráfico de Drogas. Absolvição | Adv.Gabriel

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação em processo de tráfico de drogas, onde o apelante busca absolvição por falta de provas de comercialização. Argumenta que a posse da droga não implica em tráfico sem evidências de intenção mercantil. Alternativamente, pede redução de pena e substituição por pena restritiva de direitos.

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