Petição
EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o representante do Ministério Público Estadual, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
interposto pelo Ministério Público, o que faz com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerendo o seu regular recebimento e futura remessa o Egrégio Tribunal de Justiça ESTADO.
Requer sejam as presentes Contrarrazoes devidamente processadas e encaminhadas à Instância Superior.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
AUTOS Nº Número do Processo
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
EMERITOS DESEMBARGADORES
1 – DAS CONTRARRAZÕES: DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENçA
O Ministério Público Estadual, na pessoa da Ilustre Promotora de Justiça, ofereceu denúncia em face do apelado sob a alegação de que estaria incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA e também nos artigos 288 e 155, parágrafos 1 e 4, incisos I e IV (5 vezes), do Código Penal.
No entanto, durante toda a instrução processual as provas produzidas, sob o crivo do contraditório não apontaram a certeza da prática dos crimes de corrupção de menores e formação de quadrilha por parte do apelado, tendo então o douto togado julgado parcialmente a denúncia, apenas para condenar o apelado pelo crime de furto, tendo em vista que o conjunto probatório …
