O que é o crime de corrupção de menores segundo o artigo 244-B do ECA?

O crime de corrupção de menores, conforme o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um crime formal que não exige prova da efetiva corrupção moral do adolescente. A consumação ocorre quando o agente pratica infração penal com a participação concreta do menor de 18 anos ou o induz a praticá-la.

O Ministério Público pode recorrer de uma absolvição parcial em ação penal?

Sim, o Ministério Público pode recorrer da parte absolutória de uma sentença que condena o réu por alguns crimes e o absolve por outros, buscando a condenação pelos crimes não reconhecidos na decisão de origem.

Como provar a não participação concreta do adolescente no crime de corrupção de menores?

Para provar a não participação concreta do adolescente, é necessário demonstrar que ele não participou da infração penal junto com o réu como autor ou partícipe. A ausência dessa participação afasta a tipicidade do crime, mesmo sendo um crime formal.

O que deve conter nas contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público?

As contrarrazões devem refutar especificamente cada argumento do recurso ministerial, demonstrar a ausência de participação do menor na infração e a inexistência de vínculo estável para o crime de associação criminosa, além de reforçar os fundamentos que levaram à absolvição na sentença.

O que caracteriza a associação criminosa no Código Penal?

A associação criminosa, segundo o Código Penal, é caracterizada pela reunião estável e permanente de três ou mais pessoas com a intenção de cometer crimes. A acusação deve provar esse vínculo duradouro para configurar o crime.

Como personalizar um modelo de contrarrazões para um caso específico?

Para personalizar um modelo de contrarrazões, é necessário substituir nomes e dados específicos do processo, analisar a participação concreta do menor na infração, demonstrar a ausência de associação criminosa e refutar os argumentos do recurso ministerial com base nas provas dos autos.

Direito Penal

Modelo de Contrarrazões | Corrupção de Menores | Art. 244-B | 2026

Q: Qual a diferença entre associação criminosa e concurso de pessoas?

A associação criminosa exige a formação de um grupo de três ou mais pessoas com o objetivo de cometer crimes de forma estável e permanente. Já o concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas colaboram para a prática de um crime específico, sem necessidade de um vínculo estável.

Contrarrazões à apelação do MP contra absolvição parcial. Defende que o crime de corrupção de menores é formal e exige participação concreta do adolescente, que não foi comprovada. Argumenta que a acusação não demonstrou formação de quadrilha, caracterizando apenas concurso de pessoas. Pede manutenção da sentença.

A corrupção de menores exige prova de efetiva corrupção do adolescente?

Não. O crime previsto no art. 244-B do ECA é formal: sua configuração independe da demonstração da efetiva corrupção moral do adolescente. A consumação ocorre quando o agente pratica infração penal com a participação concreta do menor de 18 anos ou o induz a praticá-la.

Para a configuração do delito, porém, é necessário que o menor tenha participado concretamente da infração penal com o imputável, como autor ou partícipe — o que corresponde ao núcleo típico "com ele praticando infração penal" — ou que o réu o tenha induzido a fazê-la. A ausência de participação concreta do adolescente na conduta criminosa afasta a tipicidade, ainda que o crime seja formal. Também é irrelevante, para a incidência do tipo, que o menor já possua atos infracionais anteriores.

Qual é a diferença entre associação criminosa e concurso de pessoas?

São institutos distintos. O concurso de pessoas, disciplinado pelos arts. 29 a 31 do Código Penal, ocorre quando duas ou mais pessoas contribuem para a prática de um crime específico, sem necessidade de estabilidade ou permanência do vínculo. A associação criminosa, prevista no art. 288 do Código Penal — com a denominação atualizada pela Lei n. 12.850/2013 —, exige a reunião de três ou mais pessoas com o objetivo de praticar crimes de forma estável e permanente.

A caracterização da associação criminosa depende da demonstração do elemento subjetivo específico: a intenção de formar grupo com vínculo estável e permanente e finalidade de cometer crimes de forma duradoura — sem necessidade de estrutura hierárquica formal. A prática de delitos em conjunto, sem esse vínculo estável, configura apenas concurso de pessoas — e não o crime autônomo do art. 288 do CP. A acusação tem o ônus de demonstrar esse elemento, nos termos do art. 156 do CPP.

O Ministério Público pode recorrer de absolvição parcial em ação penal?

Pode. Quando a sentença condena o réu por alguns crimes e o absolve por outros, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer da parte absolutória, buscando a condenação pelos delitos não reconhecidos pelo juízo de origem. Nas contrarrazões, a defesa demonstra que a sentença está correta na parte recorrida, reforçando os fundamentos que levaram à absolvição e refutando os argumentos ministeriais.

O ônus de provar a materialidade e a autoria dos delitos pelos quais o réu foi absolvido permanece com a acusação, nos termos do art. 156 do CPP e do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A repetição dos argumentos acusatórios, sem impugnação concreta dos fundamentos da sentença e sem demonstração de prova judicializada suficiente, não justifica sua reforma.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo de contrarrazões exige ajustes conforme os fundamentos do recurso ministerial. Para personalizar a peça:

Substitua $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO] pelo nome do réu e indique o número do processo e a câmara criminal competente;

Quanto à corrupção de menores: identifique se há prova de que o adolescente participou concretamente da infração penal com o réu, como autor ou partícipe — esse é o elemento típico central, independentemente da prova de corrupção moral; demonstre a ausência de participação concreta do menor na conduta;

Quanto à associação criminosa: demonstre que os fatos configuram, no máximo, concurso de pessoas, pela ausência de vínculo estável e permanente entre os envolvidos — e não mera pluralidade de agentes em um ou poucos delitos;

Refute especificamente cada argumento do recurso ministerial, indicando os elementos de prova que sustentaram a absolvição na sentença e que o MP não conseguiu infirmar;

Avalie se há necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais diretamente controvertidos nas contrarrazões;

Verifique se a menoridade foi comprovada por documento hábil, pois a idade inferior a 18 anos constitui elemento indispensável à configuração do crime previsto no art. 244-B do ECA.

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EXCELENTÍSSIMA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o representante do Ministério Público Estadual, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pelo Ministério Público, o que faz com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerendo o seu regular recebimento e futura remessa o Egrégio Tribunal de Justiça ESTADO.

Requer sejam as presentes Contrarrazoes devidamente processadas e encaminhadas à Instância Superior.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

AUTOS Nº Número do Processo

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

EMERITOS DESEMBARGADORES

1 – DAS CONTRARRAZÕES: DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENçA

O Ministério Público Estadual, na pessoa da Ilustre Promotora de Justiça, ofereceu denúncia em face do apelado sob a alegação de que estaria incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA e também nos artigos 288 e 155, parágrafos 1 e 4, incisos I e IV (5 vezes), do Código Penal.

No entanto, durante toda a instrução processual as provas produzidas, sob o crivo do contraditório não apontaram a certeza da prática dos crimes de corrupção de menores e formação de quadrilha por parte do apelado, tendo então o douto togado julgado parcialmente a denúncia, apenas para condenar o apelado pelo crime de furto, tendo em vista que o conjunto probatório …

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1 – DAS CONTRARRAZÕES: DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENçA

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