Direito Processual Penal

Modelo de Contrarrazões. Apelação. Ação Penal. Roubo | Adv.Verônica

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões à apelação do Ministério Público em ação penal por roubo. O apelado argumenta que a decisão de primeira instância foi correta ao aplicar pena de 3 anos e 6 meses em regime aberto, destacando bons antecedentes e ausência de provas que o incriminem. Pedido para que o recurso seja improvido.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo número: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o Ministério Público, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600, do Código de Processo Penal apresentar

 

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

 

com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: requerendo sejam recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]. 

 

$[advogado_assinatura]

 

 

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

 

 

Apelante: Ministério Público

Apelado: $[parte_autor_nome_completo]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

 

Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo

 

 

Colenda Câmara Criminal

 

Nobres Desembargadores

 

DOS FATOS

 

O acusado foi denunciado pela suposta prática de roubo tentado de acordo com o artigo 157, §2º, II, cc artigo 14, II, ambos do Código Penal.

 

Acolhida a pretensão ministerial fora proferida sentença condenatória, aplicando-se a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, diária no mínimo legal.

 

Inconformado, o ilustre membro do parquet interpôs apelação acompanhado das respectivas razões recursais.

 

DOS FUNDAMENTOS

A) Dos bons antecedentes, endereço certo e emprego

 

O…

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