Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos do processo acima citado, em trâmite neste juízo, que constrangeu às penas do art. 157, parágrafo 2o , incisos I e II do Código Penal, em atenção ao despacho de fls. 105 e 106, e ao recurso do Ministério Público fls. 108, 109 e 110, vem através da Defensoria Pública, no prazo legal, apresentar as suas
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
requerendo que sejam encaminhados ao Órgão ad quem, para as finalidades de direito
EGRÉGIO TRIBUNAL
Não tem procedência, …