Direito Processual Penal

[Modelo] de Contrarrazões de Apelação Penal | Manutenção da Sentença de Primeiro Grau

Resumo com Inteligência Artificial

As contrarrazões apresentadas visam manter a sentença de primeiro grau, argumentando que a prova testemunhal comprova a autoria e materialidade do delito. O apelado pede que a apelação do Ministério Público seja negada, reafirmando a justiça da decisão anterior.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

PROCESSO: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],  nos autos do processo acima citado, em trâmite neste juízo, que constrangeu às penas do art. 157, parágrafo 2o , incisos I e II do Código Penal, em atenção ao despacho de fls. 105 e 106, e ao recurso do Ministério Público fls. 108, 109 e 110, vem através da Defensoria Pública, no prazo legal, apresentar as suas

 

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

 

requerendo que sejam encaminhados ao Órgão ad quem, para as finalidades de direito

 

EGRÉGIO TRIBUNAL

 

Não tem procedência, …

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