Direito Processual Penal

[Modelo] de Contrarrazões de Apelação Penal | Manutenção da Sentença de Primeiro Grau

Resumo com Inteligência Artificial

As contrarrazões apresentadas visam manter a sentença de primeiro grau, argumentando que a prova testemunhal comprova a autoria e materialidade do delito. O apelado pede que a apelação do Ministério Público seja negada, reafirmando a justiça da decisão anterior.

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