Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| RESUMO |
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, vem por seu procurador que esta subscreve, nos autos do Processo Crime ut supra, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar suas
CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO
apresentada pelo Ministério Público Federal, a fim de que a Egrégia Instância ad quem, conhecendo do recurso o negue provimento e resguarde o conteúdo da sentença apelada como medida de Direito.
Termos em que,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Procedimento Ordinário nº $[processo_numero_cnj]
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
EGŔEGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
A respeitável sentença recorrida, lançada às fls. $[geral_informacao_generica], deve ser mantida em sua integralidade, negando-se provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, haja vista que o juízo monocrático aplicou corretamente o Direito em consonância com as provas produzidas nos autos, não havendo necessidade de qualquer reparo.
I- DA SÍNTESE DO OCORRIDO
Em $[geral_informacao_generica], agentes do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) estiveram na $[geral_informacao_generica], onde constataram que a empresa $[geral_informacao_generica] continuava a realizar lavra de areia em porto de extração após o vencimento da autorização legal para o exercício de tal atividade, sendo que um dos sócios era $[geral_informacao_generica], o qual ingressou na sociedade apenas a pedido de seu pai.
Foi elaborado o Laudo de Paralisação nº , suspendendo-se as atividades de lavra, e a fiscalização constatou que a exploração correspondia a aproximadamente $[geral_informacao_generica].
Após investigação, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, recebida em $[geral_informacao_generica] (fls. $[geral_informacao_generica]).
Paralisadas as atividades e apurada a suposta irregularidade, a Polícia Judiciária instaurou o Inquérito Policial nº $[geral_informacao_generica], colheu depoimentos dos envolvidos e encaminhou relatório ao Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia.
Após regular instrução e análise das provas, sobreveio sentença às fls. $[geral_informacao_generica], condenando $[geral_informacao_generica] nos seguintes termos:
“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de $[parte_autor_nome_completo], RG n. $[parte_autor_rg] e CPF n. $[parte_autor_cpf], qualificado nos autos, da prática da conduta ilícita tipificada no artigo 55, da Lei n.º 9.605/1998 e artigo 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, combinados com o artigo 70 do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, assim como para o fim.”
Inconformado com a respeitável sentença, o ilustre membro do Ministério Público Federal interpôs o recurso de apelação.
II – DO RECURSO MINISTERIAL
O Ministério Público Federal sustenta que as provas produzidas demonstrariam a ciência do réu sobre a lavra clandestina, requerendo a reforma da sentença para condená-lo nas mesmas penas impostas a seu pai.
Para tanto, baseia-se em trechos isolados de depoimentos prestados em juízo e na fase policial, afirmando que tais elementos comprovariam o dolo.
III – DA MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO
A argumentação recursal nã…