Petição
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o representante do Ministério Público Estadual, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar suas
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
DE FLS. 41/47, interposto pelo Ministério Público, requerendo o seu regular recebimento e futura remessa o Egrégio Tribunal de Justiça ESTADO.
Requer sejam as presentes Contrarrazões devidamente processadas e encaminhadas à Turma de Recursos.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA QUINTA TURMA DE RECURSOS
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
AUTOS Nº Número do Processo
EMERITOS JUÍZES
1 – DAS CONTRARRAZÕES: DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA SENTENÇA
O Ministério Público Estadual, na pessoa do Ilustre Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face do apelado, sob a alegação de que o mesmo teria praticado o crime de desacato.
No entanto durante toda a instrução processual as provas produzidas sob o crivo do contraditório não apontaram a certeza da prática do crime de desacato por parte do apelado, tendo então o douto togado julgado improcedente a denúncia e absolvido o mesmo, sob o fundamento da ausência do elemento subjetivo.
No entanto, o Ministério Público, não se satisfazendo com a sentença absolutória, interpôs Recurso de Apelação, alegando em suma que restou comprovada a pratica do delito pelo apelado.
No entanto, não assiste razão aos argumentos trazidos pelo representante do Ministério Público para requerer tal modificação na referida sentença absolutória, pois os mesmos são frágeis e imprestáveis para o fim a que se destinam.
No caso em apreso, embora descontente o representante ministerial, é inegável a fragilidade do substrato probante, pois os elementos probatórios são insuficientes a evidenciar, …
