O que são contrarrazões à apelação?

Contrarrazões à apelação são argumentos apresentados por uma das partes em resposta a um recurso de apelação interposto pela parte contrária, buscando a manutenção da decisão original do juízo de primeira instância.

Como funciona a compensação entre agravante e atenuante na sentença?

A compensação entre agravante e atenuante ocorre quando uma circunstância que aumenta a pena, como a reincidência, é equilibrada por uma circunstância que a reduz, como a confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça permite essa compensação por serem igualmente preponderantes.

O Ministério Público pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena?

O Ministério Público pode solicitar a alteração do regime inicial de cumprimento de pena em um recurso de apelação, mas cabe ao tribunal decidir. A mudança deve considerar o objetivo de reeducação do condenado, não apenas a punição.

Quais são os argumentos para manter a sentença original?

Os argumentos incluem a compensação válida entre reincidência e confissão espontânea, o objetivo de reeducação do condenado, e a falta de justificativa para a majoração da pena com base em fatos ocorridos após a prática do crime.

Qual o papel do advogado nas contrarrazões à apelação?

O papel do advogado é elaborar e apresentar as contrarrazões à apelação, defendendo a manutenção da sentença original e contestando os argumentos do Ministério Público.

O que acontece se o tribunal aceitar o recurso do Ministério Público?

Se o tribunal aceitar o recurso do Ministério Público, a sentença original pode ser modificada, resultando em uma pena mais severa ou alteração no regime de cumprimento da pena, conforme solicitado.

Direito Penal

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação de Furto | Manutenção da Sentença e Confissão Espontânea

Modelo de contrarrazões à apelação do MP, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por furto. Argumenta que a pena foi corretamente fixada e que a confissão espontânea deve ser considerada, refutando os pedidos de majoração da pena e alteração do regime prisional.

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação de Furto | Manutenção da Sentença e Confissão Espontânea

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