Direito Penal

[Modelo] de Contrarrazões à Apelação em Ação Penal | Manutenção da Absolvição por Falta de Provas

Resumo com Inteligência Artificial

Réu apresenta contrarrazões à apelação do MP, defendendo a manutenção da absolvição por falta de provas. Argumenta que a decisão do juiz foi correta, pois não há elementos suficientes que comprovem a autoria do crime de roubo, invocando o princípio do 'in dubio pro reo'.

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