Direito Processual Penal

[Modelo] de Contrarrazões de Apelação | Manutenção de Regime Aberto em Roubo Tentado

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões à apelação em ação de roubo tentado, defendendo que o recurso não seja conhecido. O acusado possui bons antecedentes e o regime aberto foi corretamente aplicado, não havendo motivos para alteração da sentença. Requer a manutenção da decisão recorrida.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

Processo número: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move o $[parte_reu_razao_social], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 600, do Código de Processo Penal apresentar

 

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

 

com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: requerendo sejam recebidas, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado]

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

$[advogado_assinatura]

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[processo_estado]

 

Apelante: $[parte_reu_razao_social]

Apelado: $[parte_autor_nome_completo]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

 

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

 

Egrégio Tribunal de Justiça de $[processo_estado]

 

Colenda Câmara Criminal

 

Nobres Desembargadores

 

1. DOS FATOS

 

O acusado foi denunciado pela suposta prática de roubo tentado de acordo com o artigo 157, §2º, II, cc artigo 14, II, ambos do Código Penal.

 

Acolhida a pretensão ministerial fora proferida sentença condenatória, aplicando-se a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, diária no mínimo legal.

 

Inconformado, o ilustre membro do parquet interpôs apelação acompanhado das respectivas razões recursais.

 

2. DOS FUNDAMENTOS

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