Direito Processual Penal

[Modelo] de Contrarrazões de Apelação | Manutenção de Regime Aberto em Roubo Tentado

Resumo com Inteligência Artificial

Contrarrazões à apelação em ação de roubo tentado, defendendo que o recurso não seja conhecido. O acusado possui bons antecedentes e o regime aberto foi corretamente aplicado, não havendo motivos para alteração da sentença. Requer a manutenção da decisão recorrida.

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