Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] – $[processo_estado]
Processo Criminal nº. $[processo_numero_cnj]
Autor: $[parte_reu_razao_social]
Denunciado: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora ao final subscrito, vem respeitosamente e tempestivamente, apresentar
RAZÕES RECURSAIS
de Apelação interposta por termo contra sentença proferida, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Autos de origem: nº. $[processo_numero_cnj]
Apelante: $[parte_reu_razao_social]
Apelados: $[parte_autor_nome_completo]
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
ÉGREGIO TRIBUNAL
NOBRE DESEMBARGADOR (A) FEDERAL RELATOR (A)
DOUTO (A) PROCURADOR (A) REGIONAL DA REPÚBLICA
I – DOS FATOS
O Ministério Público Federal denunciou $[geral_informacao_generica], pelo prática do crime previsto no art. 168, III do CPB, sob a alegação de que o denunciado teria se apropriado da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], decorrente da atividade de sua empresa atuava como correspondente bancário da Caixa econômica Federa, “Caixa Aqui”.
Denúncia recebida em $[geral_data_generica].
Resposta à acusação apresentada pelo Denunciado às fls. 102-104.
Audiências realizadas nos dias $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], data em que procederam-se às oitivas das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como interrogatório do réu, conforme mídia juntada aos autos.
Alegações finais apresentadas pelo MPF, juntadas às fls. 145 à 147
A sentença foi publicada entendendo o Magistrado por condenar o réu de acordo com a denúncia apresentada art. 168, III, §1º do Código Penal, conforme dispositivo abaixo:
Não se conformando com a decisão do Magistrado, $[geral_informacao_generica] recorreu tempestivamente da sentença.
Com a devida vênia, as razões do Apelante merecem o agasalho deste Egrégio Tribunal Regional Federal, sendo que a r. decisão proferida pelo MM. Juiz a quo deve ser integralmente reformada pelas razões que serão expostas. Senão vejamos:
II – DO MÉRITO E DO DIREITO
II. I – DA CONDUTA CULPOSA
O Código Penal tipifica o crime …
