Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Desistência de Queixa-Crime | Renúncia ao Direito

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação de renúncia ao direito de queixa-crime, solicitando a desistência da ação por falta de interesse. Pedido de extinção do processo com base no art. 107, V, do Código Penal.

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