Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Desistência de Queixa-Crime | Renúncia ao Direito

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação de renúncia ao direito de queixa-crime, solicitando a desistência da ação por falta de interesse. Pedido de extinção do processo com base no art. 107, V, do Código Penal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados nos autos em epígrafe, que movem em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], vem através de sua advogada juntar …

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