Manifestação de renúncia ao direito de queixa-crime, solicitando a desistência da ação por falta de interesse. Pedido de extinção do processo com base no art. 107, V, do Código Penal.
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Para desistir de uma ação judicial, a parte deve apresentar uma manifestação formal ao juiz, expressando claramente sua intenção de desistir e solicitando a extinção do processo.
Ao desistir de uma ação, o processo é extinto e não há julgamento do mérito. A desistência pode implicar em custos processuais, dependendo do estágio do processo.
Sim, o autor pode desistir de processos judiciais, mas é importante verificar se há alguma restrição específica no caso, como a necessidade de consentimento da outra parte.
O artigo 107 do Código Penal Brasileiro prevê hipóteses de extinção de punibilidade, incluindo a desistência da queixa-crime, quando o autor não deseja mais prosseguir com a ação penal.
É um documento em que a parte autora informa ao juiz que não tem mais interesse em prosseguir com o processo judicial e solicita o encerramento do mesmo.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ de direito DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados nos autos em epígrafe, que movem em desfavor de $[parte_reu_nome_completo], vem através de sua advogada juntar …
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