Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada em face de $[parte_reu_razao_social], por sua atual procuradora, que está subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
nos termos que seguem:
Da Tempestividade da Contestação
De primo, esclarece que a presente demanda foi apresentada tempestivamente, uma vez que a AR de citação foi juntada em 15/10/2020, iniciando a contagem em 16/10/2020 e encerrando em 06/11/2020, nos termos do artigo 231, inciso I do CPC.
Da Concessão Dos Benefícios Da Justiça Gratuita
Conforme se extrai dos documentos em anexo, a Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seus sustento e do sustento de sua família, já que sua renda mensal é toda comprometida com as despesas domésticas, o que permite concluir que trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo.
Assim, Requer seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50 para que possa promover a presente demanda.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que, para a pessoa física fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta o seu requerimento anexado à petição inicial, senão vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX-ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO.1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, "para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica."
Caso, entretanto, os argumentos e documentos ora apresentados não sejam suficientes à concessão da gratuidade, requer o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final da demanda.
Finalmente, cumpre registrar que o artigo 5º da Constituição Federal assenta que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República, dignidade essa que muitas vezes somente pode ser assegurada através do devido processo legal judicial.
Assim, reitera-se então o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita no presente caso.
Dos Fatos e Fundamentos
Inicialmente, esclarece que as informações prestadas pela parte Requerente em relação ao contrato firmado.
Aliás, contesta a parte Requerida os cálculos apresentados em fls. 26/29, uma vez que a aplicação dos juros apresentados é superior à taxa de 0,5% ao mês, bem como multa superior a prevista na Lei 8.078/90.
Da Limitação da Multa Moratória e dos Juros Constitucionais
Assim, haja vista a memória de cálculo, não sendo fiel aos reais valores da presente demanda, é imprescindível a realização de perícia contábil.
Pois, MM. Julgador, compõe a referida planilha um emaranhado de números de difícil leitura, não …
