O que é um contrato de honorários advocatícios?

É um contrato particular entre cliente e advogado que estabelece os termos para a prestação de serviços jurídicos, incluindo o objeto, os honorários, as despesas e as responsabilidades de ambas as partes.

Qual é a forma correta de cobrar honorários após a rescisão do contrato?

Após a rescisão do contrato de honorários, a cobrança deve ser feita por meio de uma ação judicial própria, pois a execução nos próprios autos é geralmente inviável.

O que acontece se o contratante não reembolsar as despesas do advogado?

O contrato permite que o advogado suspenda a prática de atos não urgentes até que o contratante realize o reembolso das despesas, desde que haja comunicação prévia por escrito.

Como o advogado pode sustentar a retenção de honorários contratuais quando o percentual é superior ao determinado pelo juízo?

O advogado deve demonstrar que o contrato foi celebrado de forma consciente e dentro da legalidade, e que a retenção acordada é permitida pelo Estatuto da Advocacia, defendendo que o Judiciário respeite a livre estipulação contratual.

Quais são as responsabilidades do contratante em relação às despesas do processo?

O contratante é responsável por todas as despesas necessárias ao desenvolvimento dos serviços, como custas, emolumentos e diligências, devendo reembolsar o advogado após a apresentação dos comprovantes.

O que acontece se o contrato de honorários for rescindido?

A rescisão do contrato não impede o direito do advogado de cobrar pelos honorários proporcionais ao trabalho já executado, e ele pode buscar a cobrança judicial ou extrajudicialmente.

Qual é o prazo para que a rescisão do contrato de honorários seja efetivada?

A rescisão pode ser feita por qualquer das partes mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 dias.

O que deve constar em um contrato de honorários advocatícios?

O contrato deve incluir as partes envolvidas, o objeto, o mandato, os honorários, as despesas, as condições de rescisão, e as responsabilidades das partes, além de cláusulas sobre confidencialidade e foro.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios | Atualizado 2026.

Modelo de contrato que regula a prestação de serviços advocatícios, estabelecendo honorários, responsabilidades e condições de rescisão. Inclui cláusulas sobre mandato, despesas e execução, além de disposições gerais e foro. Fundamental para formalizar a relação entre advogado e cliente.

Atualizado18 fev 2026

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Contratos

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios | Atualizado 2026.

Atualizado18 fev 2026

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Como o advogado pode manejar a cobrança dos honorários quando o contrato foi rescindido e o juízo impede a execução nos próprios autos?

Quando o cliente rompe o contrato de honorários e deixa de pagar o que foi ajustado, o advogado precisa ter clareza de que a estratégia de cobrança não pode ignorar a forma adequada de impulsionar o processo, sob pena de perder tempo e comprometer o resultado. Em muitos casos, o profissional tenta executar nos mesmos autos em que atuou, mas o cenário fático demonstra que a via correta é distinta — especialmente quando o próprio tribunal delimita a necessidade de ação própria para buscar o recebimento.

É justamente esse o quadro que se extrai do precedente abaixo, motivo pelo qual transcrevo integralmente a ementa para embasar a linha técnica:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução de honorários advocatícios nos próprios autos, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a execução de honorários advocatícios em ação autônoma, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, em razão da recusa de pagamento pelo contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios não impede a cobrança dos honorários devidos, conforme disposto em contrato. 4. A execução dos honorários advocatícios nos próprios autos é inviável, devendo o profissional da advocacia promover ação autônoma para recebimento da verba, caso o pagamento não seja realizado voluntariamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido, contudo, rejeitado. 1. A execução de honorários advocatícios em ação autônoma é cabível, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, em razão da recusa de pagamento pelo contratante. 2. A execução de honorários advocatícios nos próprios autos é inviável, devendo o profissional da advocacia promover ação autônoma para recebimento da verba, caso o pagamento não seja realizado voluntariamente. TJGO, 5639480-58.2024.8.09.0105, Agravo de Instrumento, 5ª Câmara Cível, j. 27/08/2025.”

Diante desse contexto, o advogado pode organizar sua estratégia com solidez:

Analisar o conteúdo do contrato rescindido e verificar se os termos estão claros quanto à forma de cobrança.

Explicar ao cliente que a execução deve ser promovida em ação judicial própria, evitando discussões improdutivas sobre competência incidental.

Conferir a qualificação do contratante e revisar se há alguma questão ligada à incapacidade civil que possa afetar a eficácia do pacto.

Verificar o fluxo de pagamentos anteriores na conta corrente indicada, para reforçar a boa-fé contratual e a continuidade da prestação do serviço.

Analisar a relação com base no estatuto da advocacia, reforçando o caráter alimentar da verba.

Certificar que o instrumento contém cláusulas que permitam adequada responsabilização e delimitação de prazo para cobrança.

Gerar o documento comprobatório adequado, incluindo e-mails, recibos ou documentos trocados por meio eletrônico.

Avaliar se há razão social ou pessoa física envolvida, para direcionar corretamente a demanda contra a parte devedora.

Esclarecer ao cliente que eventual pedido de restituição ou cobrança deve observar o código de processo civil, especialmente quanto ao procedimento executivo.

Assim, o caminho seguro é a propositura de ação autônoma, estruturada tecnicamente para evitar novos entraves processuais e garantir a efetivação do crédito.

Como o advogado pode sustentar a validade da retenção contratual quando o percentual pactuado supera o limite reconhecido pelo juízo da execução?

Quando o cliente obtém êxito na demanda e surge a discussão sobre a retenção de honorários contratuais, o advogado precisa agir com técnica e firmeza, especialmente quando o juízo da execução tenta reduzir o percentual pactuado. A essência da defesa está em demonstrar que o ajuste entre as partes foi válido, celebrado de forma consciente e revestido de legalidade — e que o Judiciário não pode alterar unilateralmente essa estrutura.

A ementa abaixo ilustra de forma completa o tratamento jurisprudencial do tema:

“DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que limitou a retenção de honorários advocatícios contratuais em execução de sentença trabalhista. O exequente requereu a retenção de 31% do crédito exequendo, conforme contrato de honorários. O juízo de primeiro grau limitou a retenção a 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual ajustado em contrato, ainda que superior ao percentual arbitrado pelo juiz em sede de execução de sentença trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) prevê a possibilidade de retenção direta dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, salvo se este comprovar o pagamento prévio. 4. No caso em análise, o contrato de honorários, contendo a previsão de 31% sobre o proveito econômico, foi regularmente apresentado aos autos, sem qualquer vício que o invalide. 5. A livre estipulação contratual entre as partes, na ausência de vícios, deve ser respeitada pelo Judiciário, não se justificando a interferência judicial nos termos ajustados, especialmente quando amparada em dispositivos legais, como o art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94. 6. Precedentes (…) 7. Recurso provido para determinar a retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual pactuado de 31% do valor total da condenação. TRT19, 0000697-85.2023.5.19.0058, j. 16/09/2025.”

Com base nisso, o advogado pode estruturar sua atuação com estratégia:

Apresentar notas fiscais e comprovantes que demonstrem a efetiva prestação do trabalho jurídico e o alcance do resultado econômico.

Argumentar que a contratação foi livre, clara e consciente, afastando qualquer narrativa de vício de vontade.

Mostrar que a relação entre constituinte e advogado é típica expressão da advocacia, devendo o pacto ser interpretado em harmonia com o estatuto da advocacia.

Reforçar que a retenção direta decorre de verdadeiro ato de adimplemento automático, previsto no contrato válido.

Mapear os termos do percentual para mostrar que a remuneração foi pactuada conforme a complexidade da demanda e a extensão do risco profissional.

Demonstrar que limitar a retenção causa danos materiais ao profissional, que estruturou sua atuação com base nas condições contratadas.

Mostrar que a previsão de retenção não afeta a responsabilidade do advogado, pois sua atuação se manteve dentro dos padrões técnicos exigidos.

Provar que a atuação não se limita à fase cognitiva, mas ao acompanhamento contínuo do processo, inclusive em fases posteriores.

Esclarecer que a sede contratual, ainda que vinculada à sede profissional do escritório, não interfere na validade da retenção.

Com isso, a defesa ganha robustez e reforça que o pacto livremente firmado precisa ser respeitado na execução.

MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Honorários Advocatícios, que entre si fazem, de um lado como CONTRATANTE e, de outro, como CONTRATADO, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:

- CONTRATANTE: $[parte_contratante_nome_completo], $[parte_contratante_estado_civil], $[parte_contratante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratante_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;

- CONTRATADO/ADVOGADO: $[advogado_nome_completo], $[advogado_nacionalidade], $[estado_civil], regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.

Resolvem celebrar o presente Contrato, de acordo com a previsões legais que constam no Estatuto da OAB e no Código Civil, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Parágrafo primeiro: O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços advocatícios de consultoria e patrocínio judicial e/ou extrajudicial relativos ao(s) fato(s) descrito(s) a seguir: atuação em ação de cobrança e procedimentos correlatos, com acompanhamento em juízo de primeiro grau e, se necessário, nas instâncias superiores, incluindo audiências, elaboração de peças processuais, diligências e negociações com contraparte. (fato concreto: execução de dívida decorrente de contrato comercial firmada em $[GERAL_DATA_GENERICA]).

Parágrafo segundo: O CONTRATADO poderá, quando necessário, atuar por meio de advogado(s) associado(s) ou escritório(s) correspondentes, permanecendo responsável pela coordenação técnica dos serviços contratados.

CLÁUSULA 2ª – DO MANDATO E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS

Parágrafo primeiro: Pelo presente instrumento o CONTRATANTE outorga mandato ao CONTRATADO para praticar todos os atos necessários ao regular andamento dos serviços descritos na Cláusula 1, inclusive para o recebimento de valores, celebração de acordos e para substabelecer com ou sem reserva de poderes.

Parágrafo segundo: Fica expressamente ajustado que o mandato abrange atuação até a segunda instância (Tribunal de Justiça/Tribunal Regional Federal), salvo autorização expressa e escrita do CONTRATANTE para atuação em instância superior.

Parágrafo terceiro: Atos extraordinários (ex.: interposição de recursos excepcionais, medidas cautelares atípicas, deslocamento de foro) dependerão de prévia anuência escrita do CONTRATANTE, salvo em situações de urgência devidamente justificadas.

CLÁUSULA 3ª – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Parágrafo primeiro: Pelo patrocínio ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO honorários na forma a seguir:

a) Honorários fixos no valor de R$ $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] a título de abertura/assessoramento inicial; e

b) Honorários de êxito (quota-litis) correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos efetivamente recebidos pelo CONTRATANTE em decorrência do objeto deste contrato, inclusive acordos homologados e valores executados.

Parágrafo segundo: O pagamento dos honorários fixos será efetuado na data de assinatura ($[GERAL_DATA_GENERICA]) ou em parcelas conforme cronograma ajustado entre as Partes, constando no Anexo I deste contrato.

Parágrafo terceiro: Os honorários de êxito incidirão apenas sobre valores efetivamente percebidos pelo CONTRATANTE, deduzidas eventuais custas processuais e tributos legalmente exigíveis, não se incluindo os valores de natureza indenizatória sem caráter patrimonial imediato, salvo disposição em contrário.

Parágrafo quarto: Em caso de recebimento de verba sucumbencial pelo CONTRATANTE, os honorários contratuais poderão ser compensados com os valores percebidos a título de sucumbência, observando-se a legislação vigente e interpretação jurisprudencial, não prejudicando o direito do CONTRATADO à parte que lhe couber como sucumbência.

CLÁUSULA 4ª – DAS DESPESAS E REEMBOLSOS

Parágrafo primeiro: Todas as despesas necessárias ao regular desenvolvimento dos serviços (custas, …

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DAS PARTES

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

CLÁUSULA 2ª – DO MANDATO E EXTENSÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA 3ª – DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

CLÁUSULA 4ª – DAS DESPESAS E REEMBOLSOS

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