O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) no contexto jurídico?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um procedimento utilizado para o pagamento de dívidas do governo de pequeno montante de forma mais rápida e direta, sem a necessidade de passar pelo procedimento judicial mais longo e complexo dos precatórios.

Qual a diferença entre RPV e precatório?

A principal diferença entre RPV e precatório está no montante da dívida. RPVs são utilizadas para dívidas de pequeno valor, permitindo um pagamento mais rápido e simplificado, enquanto precatórios são aplicados a dívidas maiores, envolvendo um procedimento mais demorado e complexo.

Quando é possível utilizar o regime de RPV?

O regime de RPV pode ser utilizado quando o valor da dívida do governo é considerado de pequeno valor, conforme limites estabelecidos por lei, permitindo uma quitação mais célere e direta.

Por que são devidos honorários advocatícios em execuções com RPV?

Os honorários advocatícios são devidos em execuções com RPV para remunerar o trabalho técnico e especializado do advogado, mesmo que o governo não conteste a dívida, pois a cobrança judicial foi necessária devido à omissão do pagamento voluntário.

O que acontece se o governo não pagar uma dívida sujeita a RPV?

Se o governo não pagar uma dívida sujeita a RPV, a parte credora pode iniciar uma fase de execução para forçar o pagamento, e o governo poderá ser condenado a pagar honorários advocatícios, mesmo sem impugnação da dívida.

Qual o papel do advogado na execução de uma RPV?

O advogado tem um papel fundamental na fase de execução de uma RPV, garantindo que os direitos do credor sejam efetivamente cumpridos e que os honorários sejam fixados adequadamente pelo trabalho realizado.

A jurisprudência permite honorários advocatícios em execuções de RPV sem impugnação?

Sim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a fixação de honorários advocatícios em execuções de RPV, mesmo quando não há impugnação, reconhecendo o direito do advogado à remuneração pelo serviço prestado.

Direito Tributário

Modelo de Requerimento. RPV. Honorários Advocatícios.

Requerimento de fixação de honorários advocatícios sobre crédito executado via RPV. A parte autora solicita a definição do percentual a ser aplicado, ressaltando que a ausência de contestação pelo governo não exime a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, conforme jurisprudência do STJ.

Atualizado29 ago 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Requerimento. RPV. Honorários Advocatícios. Parte requer fixação de honorários, em percentual a ser aplicado sobre crédito executado.

O que se entende por RPV /precatório?

Quando o governo é devedor de uma quantia de pequeno valor, a dívida pode ser quitada de forma mais rápida e direta por meio do Regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sem a necessidade de passar pelo procedimento judicial mais demorado conhecido como precatório.

A diferença entre os dois regimes está no montante da dívida: enquanto os precatórios são utilizados para o pagamento de valores mais elevados e seguem um procedimento complexo e demorado, com filas e prazos prolongados para a quitação, o RPV é aplicado para dívidas menores, permitindo uma tramitação mais célere e simplificada.

A expedição de RPV ocorre após a verificação de que o crédito é de pequeno valor, dispensando, assim, a longa espera associada aos precatórios. Essa verificação garante que a dívida se enquadre nos limites estabelecidos por lei para o pagamento através do RPV, assegurando ao credor uma satisfação mais rápida do seu crédito.

No que consiste a presente ação de requerimento?

Mesmo que o governo não conteste a dívida em questão, se ele não pagar voluntariamente, a pessoa que está cobrando pode iniciar uma fase de execução para forçar o pagamento. Nessa situação, o governo terá que pagar também os honorários do advogado da pessoa que está cobrando, como uma compensação pelos custos e esforços de ter que recorrer à Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que esses honorários são devidos, mesmo que o governo não tenha contestado a dívida.

Acerca do assunto, ademais, a Resolução 822/2023 - do Conselho da Justiça Federal:

Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada, será feito nos termos da lei, da normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por esta Resolução.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_COMARCA] DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE - $[PROCESSO_UF]

Cumprimento de Sentença nº $[informação_genérica]

Resumo

REQUERIMENTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RPV

$[parte_autor_qualificação_completa], já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado regularmente constituído, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, expor e requerer o que segue:

I. DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em decorrência do trânsito em julgado de decisão que reconheceu integralmente a pretensão da Exequente, conforme se verifica nos autos.

A decisão proferida acolheu em sua totalidade o pedido inicial formulado, conferindo à Exequente o direito de proceder à execução do título judicial.

Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal para que a parte contrária pudesse apresentar qualquer manifestação, constatou-se a ausência de interposição de impugnação por parte da Executada. Com a inércia da Executada, o processo de execução seguiu regularmente com base no montante indicado pela Exequente, sem qualquer oposição ou questionamento quanto aos valores apresentados.

No entanto, mesmo diante da ausência de contestação pela Executada, é imprescindível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da Exequente.

A atuação diligente e constante do advogado da Exequente na fase de cumprimento de sentença, especialmente em um contexto de execução forçada, merece ser reconhecida.

A fixação dos honorários advocatícios é medida que se impõe para remunerar adequadamente o trabalho técnico e especializado desempenhado ao longo do processo.

Por todo o exposto, requer-se a fixação dos honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 85, §1º, do Código de Processo Civil, de forma a garantir a justa retribuição pelo trabalho desenvolvido na defesa dos direitos da Exequente, assegurando o cumprimento efetivo da sentença judicial.

II. DO DIREITO

Importa destacar que o crédito exequendo, por se enquadrar no regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), não enseja a expedição de precatório. O Art. 85, § 1º,…