Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | RPV contra o Estado e Sequestro de Valores

Resumo com Inteligência Artificial

Requerido cumprimento de sentença contra o Estado, solicitando expedição de RPV no valor de R$ 8.800,00, com renúncia do restante da condenação. Caso o pagamento não ocorra, pede-se sequestro de valores nas contas do Executado, conforme a Lei 12.153/2009.

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