O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) contra o Estado?

Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento utilizado para cobrar dívidas do Estado quando o valor devido é inferior ao limite estabelecido por lei. Nesse caso, o pagamento deve ser feito no prazo máximo de 60 dias.

Como é calculado o valor corrigido de uma sentença contra o Estado?

O valor corrigido de uma sentença contra o Estado é calculado com base na correção monetária e nos juros legais. Inicialmente, é aplicado o índice oficial da caderneta de poupança e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos créditos.

Qual o prazo para o Estado pagar uma RPV?

O Estado tem o prazo de 60 dias para efetuar o pagamento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) a partir do momento em que é expedida pelo juízo.

O que acontece se o Estado não pagar a RPV no prazo?

Se o Estado não pagar a RPV no prazo de 60 dias, o exequente pode requerer o sequestro da quantia diretamente das contas do Estado, conforme estipulado pela legislação.

O que deve ser incluído no pedido de cumprimento de sentença contra o Estado?

O pedido de cumprimento de sentença contra o Estado deve incluir a memória de cálculo com a discriminação dos valores fixados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, e a solicitação de expedição da RPV para pagamento.

Qual metodologia é utilizada para a correção de valores em execuções contra a Fazenda Pública?

Para a correção de valores em execuções contra a Fazenda Pública, utiliza-se a caderneta de poupança até determinada data e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização dos valores.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | RPV contra o Estado e Sequestro de Valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em desfavor do ESTADO DO Razão Social, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito, requerer a presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fatos e fundamentos que passa a seguir:

Em r. Despacho às fls.: “Intime-se o credor, por meio de seu patrono, a impulsionar o feito no prazo de trinta (30) dias, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar com a juntada da respectiva memória de cálculo (art. 614, II, do CPC) compreendendo todo o período fixado pela sentença até a efetiva implementação, sob pena de arquivamento do feito. A planilha conterá a discriminação dos valores fixados na sentença, corrigidos monetariamente pelo índice oficial de remuneração básica da Caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice aplicado na correção monetária do precatório e que, de forma analógica, deve ser utilizado para atualização de créditos contra a Fazenda Pública face a ADI/4.357 julgada pelo STF.”:

PLANILHA DEMONSTRATIVA DO REAJUSTE MENSAL 2,84%

Período Vencimento Diferença Reajuste (R$) Desc. AMPREV 11% Total

Abr/12 R$ 1.240,05 2,84% R$ 35,21 R$ 3,88 R$ 31,33

Mai/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Jun/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Jul/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Ago/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Set/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Out/12 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Nov/12 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Dez/12 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

13º salário R$ 1.748,86 2,84% R$ 49,66 R$ 5,47 R$ 44,19

Jan/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Fev/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Mar/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Abr/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Mai/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Jun/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Jul/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Ago/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Set/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Out/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Nov/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Dez/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Férias 1/3 R$ 823,94 2,84% R$23,39 R$ 2,58 R$ 20,81

13º salário R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Jan/14 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Fev/14 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Mar/14 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Abri/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Mai/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Jun/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Jul/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Ago/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Set/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Out/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Nov/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Dez/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Férias 1/3 R$ 1.061,46 2,84% R$ 30,14 R$ 3,32 R$ 26,82

13º salário R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

TOTAL R$ 3.976,12

Ante o exposto, …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fatos e fundamentos que passa a seguir:

PLANILHA DEMONSTRATIVA DO REAJUSTE MENSAL 2,84%

Período Vencimento Diferença Reajuste (R$) Desc. AMPREV 11% Total

Abr/12 R$ 1.240,05 2,84% R$ 35,21 R$ 3,88 R$ 31,33

Mai/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Jun/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Jul/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Ago/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Set/12 R$ 1.426,07 2,84% R$ 40,50 R$ 4,46 R$ 36,04

Out/12 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Nov/12 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Dez/12 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

13º salário R$ 1.748,86 2,84% R$ 49,66 R$ 5,47 R$ 44,19

Jan/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Fev/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Mar/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Abr/13 R$ 2.331,81 2,84% R$ 66,22 R$7,29 R$ 58,93

Mai/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Jun/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Jul/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Ago/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Set/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Out/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Nov/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Dez/13 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Férias 1/3 R$ 823,94 2,84% R$23,39 R$ 2,58 R$ 20,81

13º salário R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Jan/14 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Fev/14 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Mar/14 R$ 2.498,07 2,84% R$70.94 R$ 7,81 R$ 63,13

Abri/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Mai/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Jun/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Jul/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Ago/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Set/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Out/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Nov/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Dez/14 R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

Férias 1/3 R$ 1.061,46 2,84% R$ 30,14 R$ 3,32 R$ 26,82

13º salário R$ 2.780,35 2,84% R$78.96 R$ 8,69 R$ 70,27

TOTAL R$ 3.976,12

Ante o exposto, …

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