Parte apresenta manifestação ao juiz, comprovando o encaminhamento do RPV conforme despacho anterior.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] E OUTROS, já devidamente qualificados …
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RPV significa Requisição de Pequeno Valor, que é um procedimento utilizado para requisitar pagamentos de valores que não ultrapassam o limite estabelecido em lei, sem a necessidade de precatório.
Para comprovar o encaminhamento de um RPV, é necessário apresentar um documento oficial que demonstre que o pedido foi enviado para o órgão responsável, geralmente através de protocolo ou recibo de envio.
Os passos incluem redigir uma petição dirigida ao juiz responsável pelo processo, anexar comprovantes do encaminhamento do RPV e seguir as orientações do despacho judicial concedido no processo.
A principal diferença é que o RPV é utilizado para dívidas de pequeno valor e tem um trâmite mais rápido, enquanto o precatório é utilizado para valores superiores ao limite do RPV e pode demorar mais tempo para ser pago.
A petição deve conter o número do processo, a vara e comarca, a qualificação das partes, uma exposição dos fatos conforme o despacho judicial, e o comprovante do encaminhamento do RPV.
O prazo para pagamento de um RPV geralmente é de 60 dias a partir da data de apresentação ao órgão competente, mas pode variar conforme a legislação local ou especificidades do caso.
Embora não seja obrigatório, é recomendável ter um advogado para assegurar que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente e evitar erros que possam atrasar o pagamento.
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