Parte concorda com o valor apresentado e solicita a expedição de RPV em seu favor, visando o prosseguimento do feito.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos, vem, perante Vossa Excelência, informar e requerer:
O Exequente informa …
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A RPV é um procedimento utilizado para requisitar o pagamento de valores devidos por entes públicos, desde que não ultrapassem o limite estabelecido por lei, que varia conforme o ente devedor.
A concordância com o valor apresentado é formalizada por meio de uma petição ao juiz responsável pelo caso, na qual a parte exequente declara não se opor ao valor apurado e requer o prosseguimento do feito.
Para solicitar a expedição de uma RPV, a parte exequente deve apresentar uma petição ao juiz, concordando com o valor devido e pedindo a emissão da requisição para pagamento do valor.
Os requisitos incluem a concordância com o valor devido, o valor estar dentro do limite definido por lei, e a apresentação de uma petição ao juiz solicitando a expedição da RPV.
A principal diferença é o limite de valor: RPVs são utilizadas para valores menores, enquanto precatórios são para valores acima do limite legal. Além disso, RPVs têm um procedimento de pagamento mais rápido.
O prazo para pagamento de uma RPV é geralmente de 60 dias a partir de sua expedição, conforme previsto na legislação vigente.
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