O que é uma RPV no contexto jurídico?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor. É um meio utilizado para cobrar dívidas judiciais de entes públicos, como estados, quando o valor devido não ultrapassa um limite estabelecido por lei.

Como é calculado o valor devido ao Estado em uma sentença judicial?

O valor devido é atualizado com base em índices financeiros, como a correção monetária pelo INPC e juros moratórios, conforme determinado na sentença judicial. No caso apresentado, os juros são de 6% ao ano a partir da citação.

Qual o prazo para que o Estado pague uma RPV?

O prazo para o pagamento de uma RPV pelo Estado é normalmente de 60 dias a partir da data de sua expedição, conforme estabelecido pela legislação vigente.

O que deve ser feito após a sentença que condena o Estado a um pagamento?

Após a sentença, é necessário apresentar os cálculos detalhados do valor devido e requerer a expedição de uma RPV ou precatório, conforme o montante determinado pela sentença.

Quando começa a incidir a correção monetária e os juros moratórios?

A correção monetária começa a incidir desde o inadimplemento das parcelas, enquanto os juros moratórios de 6% ao ano incidem a partir da citação, conforme estabelece o art. 1-F da Lei n. 9494/97.

O que é necessário para requerer a expedição de uma RPV?

Para requerer a expedição de uma RPV, é necessário apresentar o cálculo atualizado do valor devido, conforme os índices determinados na sentença judicial, e solicitar formalmente ao juiz responsável pelo caso.

Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Expedição de RPV | Cálculo de Diferença Salarial

Parte apresenta cálculo atualizado do valor devido pelo Estado, resultante de sentença que determina o pagamento de diferenças salariais. Requer a expedição de RPV no montante total de R$ 1.755,79, conforme planilha anexada.

Atualizado12 fev 2020

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uelida silva brunoAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar os cálculos dos valores devidos ao Requerente pelo Estado de Razão Social, decorrente de sentença que condenou o Requerido

“ao pagamento da diferença salarial no período março a maio de 2006, o que resulta no pagamento …

[Modelo] de Manifestação para Expedição de RPV | Cálculo de Diferença Salarial

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