Como calcular os honorários de sucumbência em casos contra o INSS?

Os honorários de sucumbência são calculados com base no valor fixado na sentença, aplicando-se correção monetária e juros. No caso apresentado, o valor inicial era de R$ 800,00 e foi atualizado para R$ 924,63 devido à incidência de correções.

Qual o procedimento para solicitar o pagamento de honorários advocatícios ao INSS?

Para solicitar o pagamento, é necessário apresentar o cálculo atualizado dos honorários e requerer a intimação do INSS para que se manifeste sobre o valor. Caso o INSS não responda, pode-se solicitar a requisição do pagamento via requisição de pequeno valor (RPV).

Quando os honorários advocatícios são devidos em ações contra o INSS?

Os honorários são devidos quando a sentença fixa um valor certo, que posteriormente é atualizado até o momento do pagamento. Eles são calculados a partir da data da fixação, com atualização monetária e juros de mora.

O que é uma Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A RPV é um procedimento para solicitar o pagamento de valores devidos pelo INSS que não ultrapassam determinados limites. No contexto dos honorários advocatícios, ela é utilizada quando o valor é considerado pequeno e não requer precatório.

Quais são as consequências da inércia do INSS em se manifestar sobre o cálculo dos honorários?

Se o INSS não se manifestar sobre o cálculo dos honorários apresentados, o advogado pode requerer que o pagamento seja efetuado via Requisição de Pequeno Valor, agilizando o recebimento.

Como são aplicados os juros de mora sobre honorários advocatícios?

Os juros de mora sobre os honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não cabe mais recurso, e são adicionados ao valor fixado para compensar o atraso no pagamento.

[Modelo] de Manifestação em Execução de Honorários de Sucumbência

[Modelo] de Manifestação em Execução de Honorários de Sucumbência | Cálculo e Intimação do INSS

O advogado apresenta cálculo atualizado de honorários de sucumbência, totalizando R$ 924,63, e solicita a intimação do INSS para manifestação e pagamento. Requer também a expedição de RPV caso o INSS não se manifeste.

Atualizado12 fev 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue.

A Requerente ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de aposentadoria por invalidez c/c pedido alternativo de aposentadoria por auxílio-doença em desproveito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, obtendo êxito em primeira instância, consoante decisão de fls.82/84 proferida pelo Excelentíssimo Sr. Informação Omitida.

Ressalta-se que no referido decisium foram fixados honorários de sucumbência, com valor fixo de R$ 800,00 (Oitocentos reais).

Com a devida atualização, incidindo a devida aplicação de correção monetária e os juros o valor devido é de R$ 924,63(Novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).

Com relação a atualização do valor a jurisprudência pátria manifesta-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2. Todavia, na hipótese, inexiste omissão a ser suprida, pois, uma vez provido o recurso especial, ainda que parcialmente, e fixados, em decorrência desse provimento, os honorários advocatícios em quantia certa, não cabem embargos declaratórios com o propósito de que esta Corte Superior se pronuncie a respeito do marco inicial e do índice aplicável na correção monetária do valor dos honorários. 3. Na fase de liquidação do julgado, tanto o termo inicial da correção monetária quanto o indexador aplicável sobre os honorários advocatícios são informações que, de maneira clara, já constam do item 1.4 do capítulo IV do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme edição aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, através da Resolução 561/CJF, de 2 de julho de 2007. 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Ressalta-se que no referido decisium foram fixados honorários de sucumbência, com valor fixo de R$ 800,00 (Oitocentos reais).

Com a devida atualização, incidindo a devida aplicação de correção monetária e os juros o valor devido é de R$ 924,63(Novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos).

Com relação a atualização do valor a jurisprudência pátria manifesta-se:

[Modelo] de Manifestação em Execução de Honorários de Sucumbência | Cálculo e Intimação do INSS

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