O que é uma manifestação em um processo judicial?

Uma manifestação é uma declaração formal feita por uma das partes em um processo judicial, geralmente em resposta a uma intimação ou para apresentar informações adicionais ou solicitações ao juiz.

Como é feito o cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível?

No Juizado Especial Cível, o cumprimento de sentença é solicitado pela parte interessada, conforme prevê o artigo 523 e 524 do Código de Processo Civil e o artigo 52, IV da Lei 9099/95. A execução é feita diretamente no juizado, sem necessidade de nova citação, caso a sentença não seja cumprida voluntariamente.

O que é necessário para requerer o cumprimento de sentença?

Para requerer o cumprimento de sentença, é necessário apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, incluindo nome e número de inscrição das partes, índice de correção monetária, juros aplicados, termos inicial e final dos juros, entre outros elementos, conforme artigo 524 do Código de Processo Civil.

Qual é o prazo para pagamento após intimação em cumprimento de sentença?

O prazo para pagamento após intimação em cumprimento de sentença é de 15 dias. Durante esse período, o executado deve quitar o débito, sob pena de incorrer em encargos adicionais, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil.

O que acontece se a parte devedora não cumprir a sentença voluntariamente?

Se a parte devedora não cumprir a sentença voluntariamente após trânsito em julgado, a execução da sentença pode ser iniciada imediatamente a pedido do interessado, sem necessidade de nova citação, conforme a Lei 9099/95, artigo 52, IV.

Qual é a importância da memória de cálculo no processo de cumprimento de sentença?

A memória de cálculo é essencial no processo de cumprimento de sentença, pois fornece um demonstrativo atualizado do crédito, que inclui todos os componentes necessários, como correção monetária e juros, para que o executado saiba exatamente o valor a ser pago.

Manifestação. Execução. Requisitos art. 523 e 524

Manifestação. Execução. Requisitos art. 523 e 524 | Adv.Bianca

A peça requer a execução da sentença condenatória com a apresentação da memória de cálculo, conforme art. 523 e 524 do CPC. A parte autora deve instruir o pedido com os requisitos legais, para a intimação do devedor ao pagamento da indenização por danos morais.

Atualizado17 out 2019

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, através de seus procuradores, perante Vossa Excelência, em atenção à intimação retro, dizer e requerer o que segue:

Inicialmente, cumpre destacar que a ora Manifestante foi intimada para pagamento espontâneo da condenação ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, conforme sentença de fls. 340/343.

Ocorre que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser feito pelo Interessado, nos termos do artigo 523 e 524 do CPC e artigo 52, IV da lei 9099/95, senão vejamos:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

LEI 9099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

(...)

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, …