O que é um contrato de honorários advocatícios?

Um contrato de honorários advocatícios é um documento que formaliza a relação entre advogado e cliente, especificando o serviço jurídico a ser prestado, o valor dos honorários, a forma de pagamento, e as condições de rescisão e obrigações de ambas as partes.

Quais são as formas de pagamento dos honorários advocatícios?

O pagamento dos honorários pode ser feito em parcelas, sendo uma parte na assinatura do contrato, outra na propositura da ação e a última na conclusão do processo. Também pode ser acordado um percentual sobre o proveito econômico obtido.

Quando é necessário realizar a liquidação judicial para a cobrança de honorários?

A liquidação judicial é necessária quando o contrato é genérico ou incompleto, impossibilitando a cobrança direta. Nesses casos, documentos como comprovantes de pagamento, notas fiscais e trocas de mensagens podem ajudar a apurar o valor devido.

Quais despesas são de responsabilidade do cliente no contrato de honorários?

O cliente é responsável por todas as despesas necessárias ao andamento do processo, como custas judiciais, taxas de peritos, e despesas de deslocamento. Caso o advogado tenha que adiantar essas despesas, o cliente deve reembolsá-las conforme acordado.

O que acontece em caso de rescisão do contrato de honorários?

Se o mandato for revogado sem justa causa, o cliente deve pagar os honorários proporcionais ao trabalho realizado até então. Se a rescisão for por descumprimento contratual, a parte infratora deve indenizar a outra por perdas e danos.

Qual é o foro competente para resolver disputas do contrato de honorários?

As partes elegem o foro da comarca especificada no contrato para resolver quaisquer disputas decorrentes do documento, exceto se houver outra disposição em contrário.

Contratos

Modelo de Contrato de Honorários | 2025

Q: O contrato escrito afasta a ação de arbitramento de honorários?

Sim, quando o contrato de honorários advocatícios é detalhado e especifica claramente o objeto do serviço, forma de remuneração, rescisão e cobrança, a ação de arbitramento de honorários torna-se desnecessária, pois todos os elementos já podem ser extraídos do contrato.

Modelo de contrato de honorários advocatícios que regula a prestação de serviços jurídicos, valores, forma de pagamento, direitos do advogado e cláusulas de rescisão. Destaca a importância do contrato escrito para evitar ações de arbitramento e garantir a execução dos honorários de forma direta.

Atualizado17 dez 2025

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O contrato escrito afasta a ação de arbitramento de honorários?

Na atuação prática, essa é uma dúvida recorrente quando há ruptura da contratação e o cliente busca rediscutir valores já pactuados. A leitura estratégica do contrato demonstra que, havendo previsão clara desde a cláusula primeira quanto ao objeto do serviço, forma de remuneração, hipóteses de rescisão e critérios de cobrança, a ação judicial de arbitramento perde utilidade.

Do ponto de vista da advocacia, é possível orientar os clientes a compreender que o contrato escrito organiza toda a relação profissional, inclusive quanto ao desempenho do mandato, prazos e consequências financeiras. A atuação do representante do cliente, a correta qualificação das partes, a indicação da sede profissional e até eventual complemento contratual servem como base suficiente para apuração do crédito, dispensando liquidação judicial.

A jurisprudência enfrentou exatamente esse cenário, afastando a carência de ação quando o contrato é completo:

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO ACERCA DO PAGAMENTO E DA RESCISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO.Havendo contrato escrito entre as partes com exaustiva previsão acerca do pagamento de honorários pela prestação de serviços, disciplinando inclusive a hipótese de rescisão contratual, descabe a ação de arbitramento, porquanto todos os elementos podem ser extraídos da avença. O contrato também regula satisfatoriamente a relação entre as partes, inclusive quanto ao desempenho do mandato e prazos para cobrança. Improcedência mantida.TJRS, Apelação Cível Nº 50044076120188210037, 16ª Câmara Cível, Julgado em 25/05/2023.

Esse entendimento permite ao advogado estruturar a cobrança diretamente com base no contrato, inclusive por meio de petições simples de cumprimento ou execução, evitando discussões desnecessárias e fortalecendo a previsibilidade da relação profissional.

Quando a cobrança de honorários exige liquidação judicial?

Outra dúvida prática surge quando o contrato existe, mas é genérico ou incompleto. Nesses casos, a atuação técnica passa por avaliar se a ausência de critérios objetivos realmente impede a cobrança direta ou se ainda é possível extrair parâmetros suficientes do ajuste.

Sob essa ótica, o advogado pode analisar se há registros de pagamento em conta corrente, comprovantes de banco, notas fiscais, troca de mensagens por meio eletrônico ou outros elementos que permitam apuração do valor devido, inclusive com atualização monetária. Apenas na ausência desses dados é que se cogita a necessidade de liquidação, sempre observando o código de processo civil, com indicação expressa do artigo aplicável ao caso concreto.

Também é relevante verificar situações excepcionais, como alegação de incapacidade civil, pedidos de ressarcimento por supostos danos materiais ou discussão sobre custas processuais, que podem deslocar o debate para outro eixo probatório. Nesses contextos, a prova documental costuma ser decisiva para afastar controvérsias artificiais.

Essa leitura técnica permite ao advogado escolher o caminho mais eficiente para a cobrança, evitando ações inadequadas e preservando a racionalidade econômica da atuação profissional.

MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Honorários Advocatícios, que entre si fazem, de um lado como CONTRATANTE e, de outro, como CONTRATADO, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:

CONTRATANTE/CLIENTE: $[parte_contratante_nome_completo], $[parte_contratante_estado_civil], $[parte_contratante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_contratante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_contratante_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_contratante_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;

CONTRATADO/ADVOGADO: $[advogado_nome_completo], $[advogado_nacionalidade], $[estado_civil], regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº $[advogado_oab], com endereço profissional na $[advogado_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.

Resolvem celebrar o presente Contrato de acordo com a previsões legais que constam na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e no Código Civil, bem como demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Parágrafo primeiro: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE consistentes na propositura, acompanhamento e atuação em Ação de $[geral_informacao_generica] e medidas correlatas, inclusive incidentes, recursos até o grau de instância estadual, e, se necessário, na fase de execução, relativamente aos créditos decorrentes de contrato de locação firmado em $[geral_data_generica].

Parágrafo segundo: Ficam expressamente incluídas no objeto as diligências extrajudiciais necessárias à cobrança, notificações, elaboração de peças processuais, sustentação oral em até uma sessão de julgamento por instância, sem prejuízo de cobrança adicional prevista em cláusula específica para atos extraordinários.

CLÁUSULA 2ª – DOS HONORÁRIOS

Parágrafo primeiro: As partes ajustam, a título de honorários contratuais, o valor total de R$ $[geral_informacao_generica] (valor por extenso $[geral_informacao_generica]) ou, alternativamente, a remuneração correspondente a $[geral_informacao_generica]% sobre o proveito econômico obtido em sentença ou acordo, a critério do CONTRATANTE, que deverá optar por uma das modalidades no ato da assinatura.

Parágrafo segundo: Independentemente do contrato ora firmado, o CONTRATADO fará jus aos honorários de sucumbência eventualmente fixados em favor de seu patrono na decisão judicial, que pertencem ao CONTRATADO de forma autônoma.

CLÁUSULA 3ª – DA FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo primeiro: O valor contratado será pago pelo CONTRATANTE da seguinte forma:

$[geral_informacao_generica]% na assinatura deste contrato;
$[geral_informacao_generica]% na propositura da ação;
$[geral_informacao_generica]% na homologação de acordo, na execução do título ou ao término do processo, tendo em vista que as partes poderão ajustar parcelamento diverso mediante termo aditivo.

Parágrafo segundo: Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária para a conta profissional do CONTRATADO cujos dados serão informados ao CONTRATANTE, ou por outro meio acordado entre as partes. Em caso de necessidade de emissão de recibo ou nota fiscal, o CONTRATADO o fará mediante solicitação.

Parágrafo terceiro: Nos casos em que os honorários sejam pactuados na modalidade percentual sobre o proveito (quota-litis), o pagamento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento do valor pelo CONTRATANTE ou da liberação judicial do aludido montante, salvo acordo diverso entre as partes.

CLÁUSULA 4ª – DAS DESPESAS E CUSTAS

Parágrafo primeiro: Todas as despesas necessárias à regular tramitação do feito — custas judiciais, emolumentos, taxas de peritos, deslocamentos, diligências externas, autenticações, cópias, transporte e hospedagem, quando indispensáveis — serão de responsabilidade do CONTRATANTE, salvo se houver acordo em contrário.

Parágrafo segundo: Quando o CONTRATADO adiantar despesas, o CONTRATANTE obrigar-se-á a reembolsá-las no prazo máximo de 15 (quinze) dias mediante apresentação de comprovantes. Na hipótese de inadimplemento do reembolso, incidirão juros de mora conforme cláusula própria.

CLÁUSULA 5ª – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E INÍCIO DOS TRABALHOS

Parágrafo primeiro: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura pelas partes e vigorará até a conclusão dos serviços contratados, inclusive eventual fase de execução até o integral recebimento dos créditos ou até a assinatura de termo de quitação entre as partes, sem prejuízo das obrigações pendentes de pagamento.

Parágrafo segundo: O CONTRATADO iniciará …

Modelo de Contrato de Honorários | 2025

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