Como estipular a multa por atraso no pagamento de honorários advocatícios?

É fundamental que o contrato de honorários advocatícios detalhe o percentual da multa por atraso, o prazo para pagamento e a inclusão de eventual atualização monetária sobre os valores devidos. As condições devem ser claras, respeitando a legislação vigente e a boa-fé entre as partes.

Quais são os direitos do advogado em caso de desistência da demanda pelo cliente?

Em caso de desistência da demanda, o advogado tem direito aos honorários proporcionais ao trabalho já realizado, conforme estipulado no contrato. O contrato pode prever cláusulas específicas para garantir que o cliente pague pelos serviços já prestados, mesmo que o processo termine antes do previsto.

O que acontece se o cliente revogar o mandato do advogado durante o processo?

Se o cliente revogar o mandato do advogado, ele ainda é responsável pelo pagamento dos honorários devidos até o momento da revogação. O advogado mantém o direito de receber a verba honorária de sucumbência proporcional ao trabalho realizado.

Há despesas adicionais além dos honorários advocatícios no contrato?

Sim, além dos honorários advocatícios, o contrato pode incluir despesas processuais, como taxas, emolumentos, tributos e outras necessárias para o andamento do processo. Essas despesas devem ser autorizadas pelo cliente e são de sua responsabilidade.

Quais são as consequências do não pagamento dos honorários advocatícios?

O não pagamento dos honorários, conforme estipulado no contrato, pode resultar em ação judicial para cobrança dos valores devidos. O contrato pode ser rescindido automaticamente, e o advogado tem o direito de receber os honorários acordados até o momento.

Direito Civil

Modelo | Multa por Atraso em Contrato de Honorários Advocatícios 2025

Q: O que é uma multa por atraso em contrato de honorários advocatícios?

Trata-se de uma penalidade financeira aplicada ao contratante que não realiza o pagamento das parcelas dos honorários no prazo estipulado no contrato. Geralmente, essa multa é um percentual calculado sobre o saldo devedor, acrescido de juros e correção monetária, conforme previsto no contrato.

O documento estabelece um contrato de honorários advocatícios, detalhando formas de pagamento, multas por atraso, e condições para desistência da demanda. Destaca a previsão de honorários devidos independentemente do resultado da ação, e a responsabilidade do cliente em arcar com despesas e honorários mesmo em caso de desistência.

Atualizado17 set 2025

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kizi caroline marques castilhos roloffAdvogado Especialista

Modelo | Multa por Atraso em Contrato de Honorários Advocatícios que trata de forma de pagamento, multa por atraso, desistência da demanda, despesas processuais.

Quais são as condições para estabelecer multa por atraso no pagamento em um contrato de honorários advocatícios?

As condições devem ser claras e objetivas, sempre respeitando a legislação vigente e a boa-fé na relação entre o cliente e os advogados.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) permite que as partes definam os termos relacionados ao pagamento e às penalidades em caso de descumprimento.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.

§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

§ 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei.

Geralmente, é fundamental estipular no contrato o prazo para pagamento, o percentual da multa por atraso, e a inclusão de eventual atualização monetária sobre os valores devidos.

Esse conteúdo deve ser apresentado de forma transparente para assegurar o entendimento do cliente e evitar questionamentos futuros.

Como a desistência da demanda impacta os honorários advocatícios pactuados?

A desistência da demanda pode impactar diretamente a contratação dos serviços advocatícios, especialmente no que tange aos valores já devidos pelo cliente.

Conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/94), os honorários são fixados em razão do trabalho efetivamente realizado, o que inclui o tempo despendido, a complexidade do caso e outros fatores relacionados ao serviço prestado:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

§ 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei.

Em muitos casos, o contrato prevê cláusulas específicas para essas situações, garantindo que os clientes arquem com os valores correspondentes ao trabalho já executado, independentemente do término antecipado do processo. Tal previsão reforça o equilíbrio contratual e a proteção dos direitos do advogado.

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Modelo | Multa por Atraso em Contrato de Honorários Advocatícios que trata de forma de pagamento, multa por atraso, desistência da demanda, despesas processuais.

Quais são as condições para estabelecer multa por atraso no pagamento em um contrato de honorários advocatícios?

As condições devem ser claras e objetivas, sempre respeitando a legislação vigente e a boa-fé na relação entre o cliente e os advogados.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) permite que as partes definam os termos relacionados ao pagamento e às penalidades em caso de descumprimento.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.

§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

§ 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei.

Geralmente, é fundamental estipular no contrato o prazo para pagamento, o percentual da multa por atraso, e a inclusão de eventual atualização monetária sobre os valores devidos.

Esse conteúdo deve ser apresentado de forma transparente para assegurar o entendimento do cliente e evitar questionamentos futuros.

Como a desistência da demanda impacta os honorários advocatícios pactuados?

A desistência da demanda pode impactar diretamente a contratação dos serviços advocatícios, especialmente no que tange aos valores já devidos pelo cliente.

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

§ 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei.

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