Qual é a legislação que permite definir termos relacionados a pagamento e penalidades em contratos de honorários advocatícios?

O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, permite que as partes definam termos relacionados ao pagamento e penalidades em caso de descumprimento de contrato de honorários advocatícios.

O que acontece em caso de rescisão do contrato de honorários advocatícios por falta de pagamento?

Em caso de rescisão por falta de pagamento, o advogado pode exigir os honorários proporcionais ao trabalho realizado até o momento, além de poder tomar medidas legais para receber o que lhe é devido.

Quais despesas não estão incluídas nos honorários advocatícios pactuados?

Nos honorários advocatícios não estão incluídas despesas como taxas, emolumentos, tributos, cópias, correios e despesas de deslocamento, que devem ser previamente autorizadas e ressarcidas pelo cliente.

Qual é o foro competente para dirimir controvérsias de contratos de honorários advocatícios?

O foro competente é aquele eleito no contrato, que no modelo apresentado é a Comarca de Sapiranga/RS.

O que acontece se o mandatário for revogado antes do término da causa?

Se o mandatário for revogado antes do término da causa, o advogado tem direito de receber os honorários proporcionais ao trabalho realizado até o ato da revogação.

Os honorários advocatícios são devidos mesmo em caso de insucesso do processo?

Sim, os honorários são devidos independentemente do sucesso ou insucesso do processo, conforme estipulado no contrato.

Modelo de Multa por Atraso em Contrato de Honorários

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Modelo de Multa por Atraso em Contrato de Honorários | 2026

Modelo de Multa por Atraso em Contrato de Honorários que trata de forma de pagamento, multa por atraso, desistência da demanda, despesas processuais.

Quais são as condições para estabelecer multa por atraso no pagamento em um contrato de honorários advocatícios?

As condições devem ser claras e objetivas, sempre respeitando a legislação vigente e a boa-fé na relação entre o cliente e os advogados.

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) permite que as partes definam os termos relacionados ao pagamento e às penalidades em caso de descumprimento.

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

§ 3º-A. Nos casos judiciais e administrativos, as disposições, as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os honorários serão devidos proporcionalmente ao trabalho realizado nos processos.

§ 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

§ 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual.

§ 6º O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

§ 7º Na ausência do contrato referido no § 6º deste artigo, os honorários advocatícios serão arbitrados conforme o disposto no art. 22 desta Lei.

Geralmente, é fundamental estipular no contrato o prazo para pagamento, o percentual da multa por atraso, e a inclusão de eventual atualização monetária sobre os valores devidos.

Esse conteúdo deve ser apresentado de forma transparente para assegurar o entendimento do cliente e evitar questionamentos futuros.

Como a desistência da demanda impacta os honorários advocatícios pactuados?

A desistência da demanda pode impactar diretamente a contratação dos serviços advocatícios, especialmente no que tange aos valores já devidos pelo cliente.

Conforme o artigo 22 do Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/94), os honorários são fixados em razão do trabalho efetivamente realizado, o que inclui o tempo despendido, a complexidade do caso e outros fatores relacionados ao serviço prestado:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades.

§ 8º Consideram-se também honorários convencionados aqueles decorrentes da indicação de cliente entre advogados ou sociedade de advogados, aplicada a regra prevista no § 9º do art. 15 desta Lei.

Em muitos casos, o contrato prevê cláusulas específicas para essas situações, garantindo que os clientes arquem com os valores correspondentes ao trabalho já executado, independentemente do término antecipado do processo. Tal previsão reforça o equilíbrio contratual e a proteção dos direitos do advogado.

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CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços e honorários advocatícios que fazem, de um lado, Nome do Advogado, inscrita na Número da OAB, com endereço profissional na Endereço do Advogado, onde recebe intimações e notificações, doravante denominado CONTRATADO, e, de outro lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado(a) na Inserir Endereço, com endereço eletrônico (e-mail) registrado como Informação Omitida, doravante denominado CONTRATANTE, têm, entre si, justo e contratado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O CONTRATADO fica constituído, nesta data, procurador do CONTRATANTE, para o fim de Informação Omitida.

CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a Informação Omitida, à serem pagos da seguinte forma: O CONTRATANTE acordo com o CONTRATADO que efetuará o pagamento em uma entrada a ser paga no dia Data, acrescidas de mais Informação Omitida parcelas, à serem pagas todo dia Informação Omitida, e as demais nos meses subsequentes, à serem depositadas em conta bancária da CONTRATADA no Banco Informação Omitida, agência Informação Omitida, conta Informação Omitida, ou mediante solicitação de boleto pelo CONTRATANTE, para pagamento em conta diversa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Eventual atraso no pagamento dos honorários refletirá ao CONTRATANTE, sobre o saldo devedor, multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de juros de 1% ao mês e correção monetária consoante a variação do IGP-M, sobre o valor do débito.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O total dos honorários poderá ser exigido imediatamente, se houver composição amigável, ou desistência, por qualquer das partes litigantes, realizadas, dentro ou fora do processo, por quaisquer circunstâncias não determinadas pelo Advogado, inclusive caso fortuito ou força maior, ou, ainda, ser for cassado o mandato sem culpa do Advogado.

PARÁGRAFO QUARTO: Os honorários aqui pactuados serão devidos aos serviços executados até a sentença do processo, sendo que eventualmente, em caso de necessidade de recurso às instâncias superiores ou defesa contra recurso às instâncias superiores, após a sentença, serão cobrados valores à parte, conforme pactuado entre as partes, no valor de R$ 150,00 para cada ato após a sentença, que será previamente comunicado ao CONTRATANTE.

PARÁGRAFO SEXTO: Em caso de desistência do processo antes do início da ação, ou em caso de rescisão do presente contrato pela ausência de pagamento da primeira prestação antes do início do processo, será devido pelo CONTRATANTE a importância de R$ 150,00, pela consultoria jurídica do atendimento realizado.

CLÁUSULA TERCEIRA: Nos valores de honorários ora apresentados estão incluídos apenas os serviços profissionais jurídicos que serão prestados, não estando incluídos os valores das taxas, emolumentos ou tributos exigidos pelos órgãos de fiscalização e registro competentes, ou outros necessários, sendo que tais despesas somente serão realizadas após prévia autorização do CONTRATANTE, verbal ou por escrita.

CLÁUSULA QUARTA: Do mesmo modo, não estão incluídas eventuais despesas com cópias, correios, e tão pouco transporte, estadia e alimentação, quando se fizer necessário o deslocamento do CONTRATADO ou seus prepostos, sendo que tais despesas serão ressarcidas pelo CONTRATANTE em até 10 dias após a apresentação dos recibos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA: O CONTRATANTE será obrigado a fornecer numerário necessário para a satisfação das referidas despesas, de modo a não interromper o andamento do processo, e, não o fazendo, fica o CONTRATADO isento de quaisquer responsabilidades que resulte de tal falta.

CLÁUSULA SEXTA: Terá direito o CONTRATADO aos honorários estabelecidos na cláusula segunda se o CONTRATANTE retirar o mandato antes de terminada a causa, ou transigir de qualquer forma com a parte contrária, impedindo o seguimento do feito, bem como se houver …

As condições devem ser claras e objetivas, respeitando a legislação vigente e a boa-fé entre cliente e advogado. O contrato deve estipular o prazo para pagamento, o percentual da multa por atraso e a inclusão de atualização monetária sobre os valores devidos.
O Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, permite que as partes definam termos relacionados ao pagamento e penalidades em caso de descumprimento de contrato de honorários advocatícios.
A desistência da demanda pode impactar a contratação dos serviços, especialmente nos valores já devidos. O contrato geralmente prevê que os clientes devem arcar com os valores correspondentes ao trabalho já executado.
Em caso de rescisão por falta de pagamento, o advogado pode exigir os honorários proporcionais ao trabalho realizado até o momento, além de poder tomar medidas legais para receber o que lhe é devido.
Nos honorários advocatícios não estão incluídas despesas como taxas, emolumentos, tributos, cópias, correios e despesas de deslocamento, que devem ser previamente autorizadas e ressarcidas pelo cliente.
O foro competente é aquele eleito no contrato, que no modelo apresentado é a Comarca de Sapiranga/RS.
Se o mandatário for revogado antes do término da causa, o advogado tem direito de receber os honorários proporcionais ao trabalho realizado até o ato da revogação.
Sim, os honorários são devidos independentemente do sucesso ou insucesso do processo, conforme estipulado no contrato.

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