O que é um contrato de honorários fixos por fase?

Um contrato de honorários fixos por fase estabelece um valor total de honorários advocatícios, que é dividido em parcelas associadas a marcos processuais específicos, como o protocolo da petição inicial ou a publicação da decisão.

Como funciona a remuneração por fases em valor fixo para advogados?

Na remuneração por fases em valor fixo, o pagamento dos honorários é feito em parcelas vinculadas a eventos processuais definidos, independentemente do resultado da causa. Cada parcela é devida quando o evento correspondente ocorre.

O que acontece com os honorários em caso de encerramento antecipado do processo?

Em caso de encerramento antecipado, os honorários proporcionais ao trabalho realizado são preservados, salvo renúncia expressa. Cláusulas que impõem vencimento integral como penalidade podem ser consideradas inválidas.

Como são tratados os honorários em caso de acordo entre as partes?

Os honorários não são automaticamente vencidos em caso de acordo. Devem ser apurados conforme as cláusulas contratuais e os fatos geradores ocorridos, considerando o trabalho realizado na negociação e formalização do acordo.

Quais são os cuidados ao adaptar um modelo de contrato de honorários ao caso concreto?

Ao adaptar um modelo de contrato, é importante verificar e ajustar a qualificação das partes, a descrição do objeto, os valores dos honorários, e definir claramente os fatos geradores de cada parcela e critérios para encerramento antecipado.

O contrato de honorários advocatícios precisa ser testemunhado para valer como título executivo?

Não, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo mesmo sem a presença de testemunhas, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB.

Quem é responsável pelas custas e despesas processuais no contrato de honorários?

No contrato de honorários, o cliente é responsável pelo pagamento das custas e demais despesas necessárias ao bom andamento da ação.

Modelo de Contrato de Honorários Fixos por Fase

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Conheça o JusDocs IA

Modelo de Contrato de Honorários Fixos por Fase | 2026

Modelo de Contrato de Honorários Fixos por Fase | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios com valor total fixo, dividido em parcelas vinculadas a marcos processuais definidos.

Como funciona a remuneração por fases em valor fixo?

Nessa modalidade, as partes ajustam um valor total de honorários e o dividem em parcelas vinculadas a marcos do processo — como o protocolo da petição inicial, a sentença de primeiro grau e a decisão recursal. Cada parcela vence quando o evento correspondente ocorre, independentemente do resultado favorável ou desfavorável ao cliente.

Diferentemente dos honorários ad exitum, o valor não depende do êxito da causa. O contrato deve especificar com precisão o fato gerador de cada parcela — se é o protocolo, a publicação da decisão ou outra data — para evitar dúvidas sobre o momento de exigibilidade. Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB e o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e não se confundem com os contratuais.

O que ocorre com os honorários em caso de acordo ou encerramento antecipado?

A celebração de acordo não prejudica os honorários contratuais ou sucumbenciais do advogado sem sua aquiescência, conforme o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB. O valor exigível, contudo, deve ser apurado segundo as cláusulas contratuais, os fatos geradores já ocorridos e o trabalho efetivamente realizado. A composição não provoca automaticamente o vencimento das parcelas correspondentes a fases futuras ainda não iniciadas, salvo se houver remuneração específica e proporcional pelo trabalho de negociação e formalização do acordo.

Nas demais hipóteses de encerramento antecipado — desistência, revogação do mandato, renúncia ou não prosseguimento da demanda —, o art. 24, §§ 5º e 6º, do Estatuto da OAB preserva, salvo renúncia expressa, os honorários proporcionais ao trabalho realizado, nos exatos termos do contrato. Cláusulas que imponham o vencimento integral como penalidade automática pelo rompimento unilateral podem ser consideradas inválidas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do cliente e do advogado, com número de inscrição na OAB;
Descrição precisa do objeto — tipo de ação e abrangência dos serviços (graus de jurisdição cobertos);
Valor total dos honorários, observados os parâmetros mínimos da Tabela de Honorários da Seccional da OAB;
Fato gerador de cada parcela definido com precisão — protocolo, publicação da decisão ou outro marco objetivamente verificável;
Critério de proporcionalidade para hipótese de encerramento antecipado, conforme o art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB, sem vencimento antecipado como penalidade;
Regra expressa sobre a remuneração devida em caso de acordo, considerando o trabalho realizado, os fatos geradores ocorridos e o art. 24, § 4º, do Estatuto da OAB;
Regras sobre substabelecimento, revogação do mandato e renúncia profissional, com definição dos critérios de remuneração proporcional em cada hipótese;
Responsabilidade do cliente pelas custas e despesas processuais;
O contrato escrito já constitui título executivo, independentemente de testemunhas, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

Mais conteúdo jurídico

Modelo de Contrato de Honorários | Ação Específica

Modelo de Contrato de Honorários | Despesas Processuais

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL para advogados!

Um contrato de honorários fixos por fase estabelece um valor total de honorários advocatícios, que é dividido em parcelas associadas a marcos processuais específicos, como o protocolo da petição inicial ou a publicação da decisão.
Na remuneração por fases em valor fixo, o pagamento dos honorários é feito em parcelas vinculadas a eventos processuais definidos, independentemente do resultado da causa. Cada parcela é devida quando o evento correspondente ocorre.
Em caso de encerramento antecipado, os honorários proporcionais ao trabalho realizado são preservados, salvo renúncia expressa. Cláusulas que impõem vencimento integral como penalidade podem ser consideradas inválidas.
Os honorários não são automaticamente vencidos em caso de acordo. Devem ser apurados conforme as cláusulas contratuais e os fatos geradores ocorridos, considerando o trabalho realizado na negociação e formalização do acordo.
Ao adaptar um modelo de contrato, é importante verificar e ajustar a qualificação das partes, a descrição do objeto, os valores dos honorários, e definir claramente os fatos geradores de cada parcela e critérios para encerramento antecipado.
Não, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo mesmo sem a presença de testemunhas, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB.
No contrato de honorários, o cliente é responsável pelo pagamento das custas e demais despesas necessárias ao bom andamento da ação.

Modelo de Contrato de Honorários Fixos por Fase | 2026

Sobre este documento

Petição

CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

PRIMEIRO

SEGUNDO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes