Como é definido o percentual dos honorários ad exitum?

O percentual dos honorários ad exitum deve ser definido claramente no contrato e deve observar os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB. Além disso, o advogado não pode receber um valor superior à vantagem econômica obtida pelo cliente, conforme o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O que acontece com os honorários advocatícios se o cliente revogar o mandato?

Se o cliente revogar o mandato, o advogado ainda tem direito a honorários proporcionais aos serviços prestados até aquele momento. Em contratos ad exitum, esse direito pode depender do êxito na demanda, conforme estabelecido no contrato.

Quais cuidados devem ser tomados ao usar o modelo de contrato de honorários ad exitum?

É importante verificar e ajustar a qualificação do cliente e do advogado, a descrição do objeto da ação e o percentual dos honorários. O contrato deve também definir claramente o que constitui o resultado da causa e prever a responsabilidade pelas despesas processuais.

Como o contrato deve lidar com a possibilidade de revogação do mandato?

O contrato deve prever critérios de proporcionalidade para o cálculo dos honorários em caso de revogação do mandato, garantindo ao advogado o pagamento proporcional pelos serviços já prestados.

Qual a responsabilidade do cliente quanto às despesas processuais?

O cliente é responsável por fornecer os meios e recursos necessários para a execução das atividades do advogado, incluindo o pagamento de custas, despesas processuais, diárias, perícias e outras despesas relacionadas ao caso.

Modelo de Contrato de Honorários Ad Exitum

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Modelo de Contrato de Honorários Ad Exitum | 2026

Modelo de Contrato de Honorários Ad Exitum | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios calculados sobre o resultado da causa, com cláusulas sobre objeto, sucumbência, despesas e proporcionalidade em caso de revogação.

O que são honorários ad exitum?

Honorários ad exitum são aqueles calculados como percentual sobre o valor obtido pelo cliente ao final da causa. Diferentemente dos honorários fixos ou por hora, sua apuração depende do resultado — o advogado somente recebe, ou recebe o valor integral, após o êxito na demanda.

Essa modalidade é comum em ações de cobrança e indenização. Em obrigações de fazer sem resultado financeiro imediato, o contrato deve estabelecer uma base objetiva de cálculo — valor da obrigação, proveito econômico estimado ou honorário fixo pelo resultado — para evitar indefinição na apuração.

Quando contratados na modalidade quota litis, incide o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB: somados os honorários contratuais e os sucumbenciais, o advogado não pode receber quantia superior à vantagem econômica obtida pelo cliente. O contrato também deve definir com precisão o que constitui o “resultado”: valor bruto recebido, valor líquido, montante homologado ou efetivamente satisfeito.

O que acontece com os honorários se o mandato for revogado?

A revogação do mandato pelo cliente não elimina o direito do advogado à remuneração. O art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB assegura os honorários proporcionais aos serviços prestados até o momento da revogação. Em contratos exclusivamente ad exitum, esse direito proporcional pode permanecer condicionado à futura ocorrência do evento de êxito, dependendo da estrutura da avenca — o que torna essencial que o contrato regule expressamente essa hipótese.

Cláusulas que imponham pagamento integral dos honorários como penalidade pelo rompimento unilateral podem ser consideradas inválidas, pois o entendimento consolidado é de que o rompimento da relação advocatícia não pode ser obstado por sanção pecuniária desproporcional. O contrato deve prever a proporcionalidade como critério de liquidação dos honorários devidos.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do cliente e do advogado, com número de inscrição na OAB;
Descrição precisa do objeto — tipo de ação, fase coberta (1º grau, recursos, execução) e condições para ajuste de remuneração em instâncias superiores;
Definição clara do que constitui o resultado para fins de cálculo dos honorários ad exitum;
Percentual dos honorários, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da seccional da OAB e o limite da vantagem econômica obtida pelo cliente (art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB);
Honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil — o contrato deve ser claro quanto a essa titularidade e à sua relação com os honorários contratuais para fins do limite do art. 50 do CED;
Critério de proporcionalidade para hipótese de revogação do mandato, conforme o art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB;
Responsabilidade pelas despesas processuais — custas, perícias, diárias e deslocamentos — com previsão de prestação de contas;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS

1. DAS PARTES:

CLIENTE: Nome, profissão, residente e domiciliado na RuaInserir Endereço.

CONTRATADO: Nome do Advogado, brasileiro (a), advogado (a), inscrito na OAB sob nº. Número da OAB, CPF sob nº.Informação Omitida, com endereço profissional na Rua Informação Omitida, telefoneInformação Omitida, endereço eletrônico Informação Omitida.

2. DO OBJETO

O (A) CONTRATADO (A) acompanhará e ajuizará Ação de Informação Omitida em face de Informação Omitida.

3. DAS ATIVIDADES A EXECUTAR

3.1. Os serviços ora ajustados entre as partes compreendem propositura da ação, completo peticionamento e praticar os meios necessários a mais ampla proteção dos interesses do CLIENTE.

3.2. A prestação de serviços ora pactuada compreende a atuação dos advogados apenas na sentença de 1º grau, não obrigando a atuação em instâncias superiores após a referida sentença, salvo prévio acordo entre as partes.

3.3. Na hipótese de virem a ser propostas em desfavor do CLIENTE eventuais ações e medidas cautelares, relacionadas aos fatos que ora ensejam a celebração do presente contrato, deverão as partes pactuar previamente a remuneração respectiva.

4. DA REMUNERAÇÃO

4.1. Em razão dos serviços ora ajustados, acertam as partes que o CONTRATADO perceberão a titulo de honorários advocatícios o valor de Informação Omitida% (Informação Omitida por cento) sobre o valor total recebido pela cliente ao final da ação.

4.2. A propositura de ações em desfavor do CLIENTE, relacionadas aos mesmos fatos, serão objeto de ajuste especifico, assim como a atuação em instâncias superiores e que exijam do advogado a interposição de recuso ou a formulação de contrarrazões para outro órgão judicial que não o de 1º grau. Ocorrendo atraso em quaisquer das prestações, incidirá multa de Informação Omitida%, correção monetária pelo INPC ou por qualquer índice que venha suceder-lhe e juros de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se vencidas as vincendas de imediato no caso do vencimento de duas parcelas consecutivas.

5. DE OUTRAS DISPOSIÇÕES ALUSIVAS AOS HONORÁRIOS

5.1. Os honorários incluídos na condenação pertencem ao CONTRATADO, …

Honorários ad exitum são honorários advocatícios calculados como um percentual sobre o valor obtido pelo cliente ao final da causa. Este tipo de pagamento depende do êxito na demanda, ao contrário dos honorários fixos ou por hora.
O percentual dos honorários ad exitum deve ser definido claramente no contrato e deve observar os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB. Além disso, o advogado não pode receber um valor superior à vantagem econômica obtida pelo cliente, conforme o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Se o cliente revogar o mandato, o advogado ainda tem direito a honorários proporcionais aos serviços prestados até aquele momento. Em contratos ad exitum, esse direito pode depender do êxito na demanda, conforme estabelecido no contrato.
É importante verificar e ajustar a qualificação do cliente e do advogado, a descrição do objeto da ação e o percentual dos honorários. O contrato deve também definir claramente o que constitui o resultado da causa e prever a responsabilidade pelas despesas processuais.
O contrato deve prever critérios de proporcionalidade para o cálculo dos honorários em caso de revogação do mandato, garantindo ao advogado o pagamento proporcional pelos serviços já prestados.
O cliente é responsável por fornecer os meios e recursos necessários para a execução das atividades do advogado, incluindo o pagamento de custas, despesas processuais, diárias, perícias e outras despesas relacionadas ao caso.

Modelo de Contrato de Honorários Ad Exitum | 2026

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