O que é um contrato de prestação de serviços de advocacia?

É um documento que formaliza o acordo entre um cliente e um advogado para a realização de serviços jurídicos, definindo deveres, responsabilidades e honorários.

Quais são as principais cláusulas de um contrato de prestação de serviços advocatícios?

As principais cláusulas incluem a identificação das partes, objeto do contrato, atividades a serem executadas, remuneração, responsabilidades, extinção de obrigações e foro para resolução de conflitos.

Como são estipulados os honorários advocatícios em um contrato?

Os honorários são estipulados com base em um percentual sobre o valor total recebido pelo cliente ao final da ação, podendo incluir ajustes específicos para ações futuras ou atuação em instâncias superiores.

O que acontece se o mandato do advogado for revogado pelo cliente?

A revogação do mandato não desobriga o cliente do pagamento da verba honorária de sucumbência, que deve ser calculada proporcionalmente aos serviços já prestados.

Qual é a responsabilidade do cliente em relação a despesas processuais?

O cliente é responsável por fornecer os meios e recursos necessários para a execução das atividades, incluindo o pagamento de custas, despesas processuais, diárias, perícias, e ajudas de custo relacionadas a deslocamentos.

Como ocorre a extinção das obrigações em um contrato de prestação de serviços de advocacia?

A extinção ocorre com o cumprimento das obrigações estipuladas no contrato e a prestação de contas dos valores recebidos e despesas realizadas pelo advogado.

[Modelo] de Contrato de Honorários Advocatícios | Regras e Responsabilidades na Prestação de Serviços

Contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando honorários, responsabilidades do cliente e advogado, e despesas processuais. Estipula a atuação em 1ª instância e condições para pagamento em caso de revogação ou arquivamento. Define foro para resolução de conflitos.

Atualizado14 set 2019

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS

1. DAS PARTES:

CLIENTE: Nome, profissão, residente e domiciliado na RuaInserir Endereço.

CONTRATADO: Nome do Advogado, brasileiro (a), advogado (a), inscrito na OAB sob nº. Número da OAB, CPF sob nº.Informação Omitida, com endereço profissional na Rua Informação Omitida, telefoneInformação Omitida, endereço eletrônico Informação Omitida.

2. DO OBJETO

O (A) CONTRATADO (A) acompanhará e ajuizará Ação de Informação Omitida em face de Informação Omitida.

3. DAS ATIVIDADES A EXECUTAR

3.1. Os serviços ora ajustados entre as partes compreendem propositura da ação, completo peticionamento e praticar os meios necessários a mais ampla proteção dos interesses do CLIENTE.

3.2. A prestação de serviços ora pactuada compreende a atuação dos advogados apenas na sentença de 1º grau, não obrigando a atuação em instâncias superiores após a referida sentença, salvo prévio acordo entre as partes.

3.3. Na hipótese de virem a ser propostas em desfavor do CLIENTE eventuais ações e medidas cautelares, relacionadas aos fatos que ora ensejam a celebração do presente contrato, deverão as partes pactuar previamente a remuneração respectiva.

4. DA REMUNERAÇÃO

4.1. Em razão dos serviços ora ajustados, acertam as partes que o CONTRATADO perceberão a titulo de honorários advocatícios o valor de Informação Omitida% (Informação Omitida por cento) sobre o valor total recebido pela cliente ao final da ação.

4.2. A propositura de ações em desfavor do CLIENTE, relacionadas aos mesmos fatos, serão objeto de ajuste especifico, assim como a atuação em instâncias superiores e que exijam do advogado a interposição de recuso ou a formulação de contrarrazões para outro órgão judicial que não o de 1º grau. Ocorrendo atraso em quaisquer das prestações, incidirá multa de Informação Omitida%, correção monetária pelo INPC ou por qualquer índice que venha suceder-lhe e juros de 1% (um por cento) ao mês, considerando-se vencidas as vincendas de imediato no caso do vencimento de duas parcelas consecutivas.

5. DE OUTRAS DISPOSIÇÕES ALUSIVAS AOS HONORÁRIOS

5.1. Os honorários incluídos na condenação pertencem ao CONTRATADO, …

1. DAS PARTES:

CLIENTE: Nome, profissão, residente e domiciliado na RuaInserir Endereço.

3. DAS ATIVIDADES A EXECUTAR

3.1. Os serviços ora ajustados entre as partes compreendem propositura da ação, completo peticionamento e praticar os meios necessários a mais ampla proteção dos interesses do CLIENTE.

4. DA REMUNERAÇÃO

[Modelo] de Contrato de Honorários Advocatícios | Regras e Responsabilidades na Prestação de Serviços

Sobre este documento

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS

1. DAS PARTES:

2. DO OBJETO

3. DAS ATIVIDADES A EXECUTAR

4. DA REMUNERAÇÃO

5. DE OUTRAS DISPOSIÇÕES ALUSIVAS AOS HONORÁRIOS

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