O que é um contrato de honorários advocatícios por instância?

Um contrato de honorários advocatícios por instância é aquele em que a remuneração do advogado é estruturada por fase processual, com valores específicos para o primeiro grau, segunda instância e tribunais superiores. Cada parcela é devida no início ou ao longo da fase correspondente, independentemente do resultado.

Como os honorários são pagos se o contrato for encerrado antes do fim da causa?

Se o contrato for encerrado antes do fim da causa, o advogado tem direito aos honorários proporcionais às etapas cumpridas, conforme definido no contrato. A exigibilidade de cada parcela depende do fato gerador contratualmente definido e do trabalho efetivamente realizado até o encerramento.

Quais são os principais pontos a serem ajustados ao adaptar o modelo de contrato de honorários por instância?

Ao adaptar o modelo, é importante ajustar a qualificação completa do cliente e do advogado, a descrição do objeto, o valor dos honorários por fase, a definição dos atos compreendidos em cada fase, e o fato gerador da parcela recursal, além de outros aspectos específicos como foro e regras de substabelecimento.

Quais despesas processuais são de responsabilidade do cliente?

As despesas processuais, como taxas, custas e cópias de documentos, são de responsabilidade do cliente, de acordo com a situação econômica atual definida no contrato.

O que acontece com os honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB, e não interferem nos honorários contratados, que são devidos ao advogado independentemente de condenação em sucumbência.

Como o contrato de honorários pode ser executado em caso de dúvida ou pendência?

O contrato escrito já constitui título executivo, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB, e qualquer dúvida ou pendência decorrente do contrato será dirimida no foro de eleição acordado, que neste caso é o foro de Juiz de Fora.

Modelo de Contrato de Honorários por Instância

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Modelo de Contrato de Honorários por Instância | 2026

Modelo de Contrato de Honorários por Instância | 2026 | Modelo de contrato de honorários advocatícios estruturado por fase processual, com valores distintos para primeiro grau, segunda instância e tribunais superiores.

O que são honorários advocatícios por instância?

Nessa modalidade, a remuneração do advogado é estruturada por fase processual: um valor para a atuação em primeiro grau, outro para o trabalho em segunda instância e, se houver prosseguimento, valores específicos para os tribunais superiores. Cada parcela é devida no início ou ao longo da fase correspondente, independentemente do resultado.

Essa estrutura é comum em causas de maior complexidade e duração, nas quais a atuação em cada grau de jurisdição exige esforço e preparação distintos. O contrato deve deixar claro quais atos estão compreendidos em cada fase — petição inicial, audiências, saneamento, sentença, recursos e sustentação oral — e o momento de vencimento de cada parcela.

O que ocorre com os honorários se o contrato for encerrado antes do fim da causa?

O encerramento antecipado do contrato não elimina o direito do advogado à remuneração pelo trabalho realizado. O art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB assegura os honorários proporcionais às etapas efetivamente cumpridas, nos exatos termos do contrato. A exigibilidade de cada parcela depende do fato gerador contratualmente definido e do trabalho efetivamente realizado até o momento do encerramento.

O direito a honorários relacionados a evento de êxito posterior somente existe quando essa modalidade estiver expressamente prevista no contrato. Em remuneração exclusivamente fixada por fase, o art. 24, § 5º, não cria automaticamente honorários de resultado. O contrato deve também definir o fato gerador da parcela recursal — se é a contratação da fase, a interposição ou resposta ao recurso, a distribuição no juízo ad quem ou o início efetivo do trabalho — para evitar dúvidas sobre o momento de exigibilidade.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Antes de utilizar o modelo, verifique e ajuste os seguintes pontos:

Qualificação completa do cliente e do advogado, com número de inscrição na OAB;
Descrição precisa do objeto — tipo de ação, partes e juízo competente;
Valor dos honorários por fase, observados os parâmetros mínimos da Tabela de Honorários da Seccional da OAB, com forma e momento de pagamento de cada parcela;
Definição dos atos compreendidos em cada fase, incluindo recursos e sustentação oral nos tribunais superiores;
Definição do fato gerador da parcela recursal — contratação da fase, interposição ou resposta ao recurso, distribuição ou início efetivo do trabalho;
A revogação do mandato não torna automaticamente exigíveis as parcelas relativas a fases futuras ainda não iniciadas. A remuneração deve observar o trabalho efetivamente realizado, os marcos de exigibilidade definidos no contrato e o art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB, sem utilização do vencimento antecipado como penalidade pelo rompimento da relação profissional.
Titularidade dos honorários sucumbenciais, que pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB e o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil;
O contrato escrito já constitui título executivo, independentemente de testemunhas, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB;
Responsabilidade pelas custas e despesas processuais;
Regras de substabelecimento;
Foro de eleição para resolução de conflitos.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG Inserir RG, inscrito no CPF Inserir CPF, residente e domiciliado na rua Inserir Endereço, doravante denominado contratante, e, de Nome do Advogado, advogado, inscrito na OAB/MG Número da OAB, residente e domiciliado na rua Endereço do Advogado, doravante denominado contratado, firmam contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, conforme as cláusulas e condições a seguir:

I – DOS SERVIÇOS:

O objeto deste contrato é a propositura de ação anulatória/cancelamento de ato administrativo cumulado com pedido cominatório de obrigação de fazer, cumulado com pedido de tutela antecipada em caráter liminar em face da em face da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF, pessoa jurídica de direito público, autarquia pública federal, com CNPJ de nº Informação Omitida representada judicialmente pela procuradoria seccional Informação Omitida, responsável pelo dano que sofreu O contratante.

Os serviços ora contratados englobam todas as atividades necessárias ao sucesso da presente demanda, incluídos os recursos para a reforma de eventual decisão desfavorável, proferida em todos os graus de jurisdição de índole nacional, ou seja, até o Supremo Tribunal Federal, compreendendo a sustentação oral do recurso perante o juízo ad quem.

II – DOS HONORÁRIOS:

Pelos serviços discriminados no item anterior, a contratante pagará ao contratado, ao final da causa, honorários advocatícios no importe de R$Informação Omitida concernentes aos trabalhos advocatícios referentes na primeira instância judicial ao qual será dividido em pagamento pelo contratante ao advogado primeiramente de R$Informação Omitida no ato do protocolo da petição inicial, e após o pagamento sucessivo em três meses da quantia de R$Informação Omitida. Quanto ao pagamento dos honorár…

Um contrato de honorários advocatícios por instância é aquele em que a remuneração do advogado é estruturada por fase processual, com valores específicos para o primeiro grau, segunda instância e tribunais superiores. Cada parcela é devida no início ou ao longo da fase correspondente, independentemente do resultado.
Se o contrato for encerrado antes do fim da causa, o advogado tem direito aos honorários proporcionais às etapas cumpridas, conforme definido no contrato. A exigibilidade de cada parcela depende do fato gerador contratualmente definido e do trabalho efetivamente realizado até o encerramento.
Ao adaptar o modelo, é importante ajustar a qualificação completa do cliente e do advogado, a descrição do objeto, o valor dos honorários por fase, a definição dos atos compreendidos em cada fase, e o fato gerador da parcela recursal, além de outros aspectos específicos como foro e regras de substabelecimento.
As despesas processuais, como taxas, custas e cópias de documentos, são de responsabilidade do cliente, de acordo com a situação econômica atual definida no contrato.
Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado por direito próprio, conforme o art. 23 do Estatuto da OAB, e não interferem nos honorários contratados, que são devidos ao advogado independentemente de condenação em sucumbência.
O contrato escrito já constitui título executivo, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB, e qualquer dúvida ou pendência decorrente do contrato será dirimida no foro de eleição acordado, que neste caso é o foro de Juiz de Fora.

Modelo de Contrato de Honorários por Instância | 2026

Sobre este documento

Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS

I – DOS SERVIÇOS:

II – DOS HONORÁRIOS:

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