O que acontece se o cliente desistir da ação no contrato ad exitum?

Se o cliente desistir da ação após a confecção da petição inicial em um contrato ad exitum, ele deverá pagar uma multa estipulada, que, neste modelo, é de dois salários mínimos, para compensar o trabalho já realizado pelo advogado.

Como é estruturado o pagamento no contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum?

O pagamento neste tipo de contrato inclui uma remuneração inicial para o ingresso da causa e um percentual sobre o proveito econômico auferido, em caso de sucesso. Além disso, podem ser devidos honorários adicionais se for deferida uma tutela antecipada.

O contrato ad exitum pode ser considerado abusivo?

Não, um contrato ad exitum não é considerado abusivo se as condições foram aceitas livremente pelo cliente. Tribunais superiores e regionais têm reforçado que o advogado pode cobrar conforme o acordo firmado, desde que não haja vício de vontade.

O que inclui as despesas a cargo do cliente em um contrato ad exitum?

As despesas a cargo do cliente podem incluir custas judiciais, despesas processuais, fotocópias, emolumentos, despesas de viagens, autenticações de documentos, e quaisquer outras despesas administrativas necessárias ao processo.

Qual é a responsabilidade do contratante no contrato de prestação de serviços advocatícios?

O contratante é responsável por fornecer os documentos necessários, pagar as despesas processuais, e cumprir as obrigações estipuladas no contrato. Em caso de não cumprimento, o contrato pode ser rescindido, e os honorários podem ser cobrados de forma proporcional.

Contratos

Modelo de Contrato de Prestação de Serviço | Ad Exitum | 2025

Q: O que é um contrato de honorários advocatícios ad exitum?

Um contrato de honorários advocatícios ad exitum é aquele em que o advogado só recebe remuneração se houver um resultado favorável, total ou parcial, para o cliente. A remuneração geralmente corresponde a um percentual sobre o valor econômico obtido com o êxito da demanda.

Contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, prevendo honorários condicionados ao êxito da demanda. Inclui cláusulas sobre pagamento inicial, percentual sobre resultados, multa por desistência e responsabilidades do cliente.

Atualizado24 set 2025

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tatiane rodrigues coelhoAdvogado Especialista

Modelo de Contrato de Prestação de Serviço | Pessoa Física | Ad Exitum | 2025 | Contrato de honorários advocatícios ad exitum prevendo remuneração inicial, percentual sobre êxito, multa por desistência, custas a cargo do cliente e regras de responsabilidade e prestação de contas.

O que significa "Ad Exitum"?

A expressão ad exitum, no Direito, significa “condicionado ao êxito”.

Em contratos de honorários advocatícios, indica que a remuneração do advogado será devida somente se houver resultado favorável (total ou parcial) para o cliente, geralmente como percentual sobre o valor econômico obtido.

Ou seja, é uma forma de contrato de risco, em que o pagamento depende do sucesso da demanda.

O contrato ad exitum pode ser questionado como abusivo para afastar a cobrança de honorários?

Não. Quando o cliente aceita livremente as condições do ajuste, não há espaço para afastar a obrigação de pagar os honorários. O contrato de prestação de serviços advocatícios é um título que reflete a vontade das partes, e os tribunais superiores e regionais já vêm reforçando que o contratado pode sim receber conforme o que ficou definido. É diferente de uma cláusula leonina: aqui, o que se observa é que o benefício previdenciário obtido foi mais vantajoso, e isso só ocorreu por conta da atuação técnica do advogado.

Na prática, o advogado pode estruturar sua defesa lembrando:

Que o art. 22 do Estatuto da Advocacia ampara a cobrança conforme o conteúdo pactuado;

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Que não há nulidade se não houver vício de vontade;
Que a desistência do cliente para migrar de um benefício para outro melhor apenas reforça o nexo causal;
Que falar em danos morais nesses casos é tentar desvirtuar a relação contratual.

Esse é um exemplo claro de como avaliações superficiais podem levar o cliente a acreditar que foi lesado, quando, na realidade, o advogado apenas buscou cumprir o acordo exatamente como estava escrito.

A falha em serviços prestados por estatais pode gerar reparação automática por dano à imagem da empresa?

Nem sempre. O que define a indenização é a prova de que houve abalo real, e não apenas a ocorrência de falhas pontuais. Em casos envolvendo empresas como os Correios, ainda que se reconheça a importância do serviço e os prejuízos materiais, não há danos morais quando não se comprova repercussão negativa na reputação da parte. Aqui, os contratados precisam mostrar como o conteúdo lesivo foi exposto ao público, com avaliações concretas que demonstrem constrangimento ou publicidade negativa.

O advogado pode trabalhar nesses cenários destacando:

A diferença entre dano material e moral, lembrando que o art. 186 do Código Civil exige demonstração do prejuízo;

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Que a sucumbência precisa refletir a distribuição proporcional, já que não houve prova de ofensa à honra objetiva;
Que a recuperação judicial, em paralelo, mostra a mesma lógica: não basta alegar dificuldades, é preciso apresentar elementos objetivos que justifiquem medidas excepcionais;
Que, diante disso, o poder de convencimento está em trazer provas documentais, registros ou repercussão negativa na mídia.

O que os tribunais superiores e regionais deixam claro é que não há espaço para indenização automática. É preciso um conteúdo robusto que demonstre de fato a violação da imagem.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM

I - CONTRATADA

Por este instrumento particular de contrato de honorários advocatícios, que entre si fazem parte, $[parte_autor_nome], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], advogada, inscrita na $[advogado_oab], portadora do CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na cidade de $[parte_autor_endereco_completo], com escritório na $[advogado_endereco], doravante designada como CONTRATADA.

II – CONTRATANTE(S)

E de outro, $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], doravante designado (a)(s) como CONTRATANTE(S), tem entre si acordado o que segue:

III – OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª A CONTRATADA representa os interesses do(a)(s) CONTRATANTE(S) na medida judicial pertinente contra $[geral_informacao_generica], conforme instrumento particular de procuração “ad judicia et extra”

Parágrafo Primeiro: A atuação profissional da CONTRATADA ficará restrita AO JUÍZO DA CAUSA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA e no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para recebimento de eventuais valores, em caso de procedência. O acompanhamento do referido processo em 2ª Instância fica dependente de celebração de termo aditivo, cujos valores serão independentes dos pactuados no presente contrato.

Parágrafo Segundo: Caso o(a)(s) CONTRATANTE(S) requeira a atuação da CONTRATADA em sede recursal. Todas as despesas decorrentes deverão ser arcadas pela parte CONTRATANTE nos moldes da Cláusula 11ª deste contrato, em conformidade com o disposto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil –$[geral_informacao_generica].

IV – VALOR DO CONTRATO

Cláusula 2ª: Fica convencionado entre as partes que os honorários serão pagos da seguinte forma:

a) Os honorários PARA INGRESSO DA CAUSA no valor de R$ $[geral_informacao_generica]. O pagamento ocorrerá diretamente à CONTRATADA, sendo entregue no escritório, mediante depósito na conta poupança $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica] ou cartão de crédito.

b) Acertam, mais, as partes a inserção de condição contratual “ad exitum”, restando comprometido e acertado que o(a)(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão), em caso de Êxito na demanda, seja parcial ou total, ao final da causa, o percentual de $[geral_informacao_generica]% ($[geral_informacao_generica] por cento) sobre o proveito econômico auferido.

c) Em caso de ser deferido o pedido de tutela antecipada o referido processo, enquanto essa tutela perdurar será devido à CONTRATADA os honorários no importe de 20% (haja vista, o contratante somente ter direito de receber o valor por petição do advogado).

Cláusula 3ª Fica expressamente autorizada à CONTRATADA a cobrança dos honorários advocatícios e despesas constantes na Cláusula 11ª mediante dedução de valores levantados, que serão repassados ao contratante com este desconto, mediante prestação de contas, conforme preceitua o artigo 35, §2° do Código de Ética, seja na hipótese de pagamento feito direito a esta, ou por meio de levantamento por guia judicial, com repasse do saldo remanescente para o(a)(s)CONTRATANTE(s);

Cláusula 4ª Todos os valores acima citados, quando pactuados em honorários mínimos ou parcelados, para pagamento futuro e ainda indeterminado, ou dependente de condição, serão corrigidos monetariamente a partir da data da assinatura do contrato, até o efetivo pagamento ou início de pagamento, pelo IGP-M.

V- DA DESISTÊNCIA

Cláusula 5ª Em caso de desistência da ação, após a confecção da inicial, será devido à CONTRATADA, multa de 2 salários mínimos, pela consulta e pelo trabalho já realizado.

VI – COMPROMISSOS

Cláusula 6ª A CONTRATADA se compromete a praticar todos os atos decorrentes do mandato outorgado, interpondo a medida judicial pertinente, com todo zelo profissional necessário, cumprindo os prazos legais e fornecendo todas as informações necessárias ao(s) CONTRATANTE(S) no decorrer e sobre o andamento do feito.

Cláusula 7ª O(a)(s) CONTRATANTE(S) deverá(ão) remeter os documentos solicitados pela CONTRATADA, não restando ônus a este pela ausência da remessa dos documentos necessários à causa na data aprazada;

Cláusula 8ª O(a)(s) CONTRATANTE(S) responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação descrita no item anterior;

Cláusula 9ª Desde já, o(a)(s) CONTRATANTE(S) está(ão) ciente(s) que o Direito e a conseguinte atuação jurídica da advogada contratada é ciência de meio e não de fins, não podendo de forma alguma assegurar o êxito total na pretensão objeto deste contrato. Da mesma forma, o(a)(s) CONTRATANTE(S) fica(m) ciente(s) que pelo mesmo motivo exposto acerca da ciência aplicada pela advogada contratada ser de meio e não de fim, a CONTRATADA fica desobrigada estipular qualquer data dentro do processo vigente, bem como para sua finalização, uma vez que existem sorteios de distribuição dos processos e prazos a serem cumpridos pelo Judiciário Brasileiro em qualquer esfera.

Cláusula 10ª Os serviços auxiliares e correlatos, que não exijam a atuação da CONTRATADA, poderão ser feitos por terceiros e serão pagos pelo(a)(s) CONTRATANTE(S), desde que haja, antes, um comunicado e autorização desta, salvo quando determinado pelo Juiz da causa, onde será um ônus do(s) CONTRATANTE(S);

Parágrafo Único: Fica excetuado da autorização do(a)(s) CONTRATANTE(S), eventuais cálculos de execução de sentença, a qual o(a)(s)CONTRATANTE(S) arcará(ão) com o pagamento no valor de R$ $[geral_informacao_generica] à CONTRATADA, podendo ser deduzidos, na forma da Cláusula 3ª.

Cláusula 11ª Sendo do(a)(s) CONTRATANTE(S) a responsabilidade sobre custas judiciais, despesas processuais, extrajudiciais e demais gastos inerentes à questão de ordem processual, que será a única responsável pelas consequências do não pagamento das mesmas nas épocas oportunas;

Parágrafo Primeiro: Inclui-se em tais gastos as fotocópias, emolumentos, despesas de viagens, custas processuais, autenticações de documentos, expedição de certidões, interurbanos, diligências contratadas (incluindo contratação de advogados correspondentes), remessa de petições mediante protocolo postal, em decorrência da necessidade da demanda e quaisquer outras despesas de cunho administrativo que decorrerem dos serviços ora …

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM

I - CONTRATADA

II – CONTRATANTE(S)

III – OBJETO DO CONTRATO

IV – VALOR DO CONTRATO

Cláusula 2ª: Fica convencionado entre as partes que os honorários serão pagos da seguinte forma:

V- DA DESISTÊNCIA

Cláusula 5ª Em caso de desistência da ação, após a confecção da inicial, será devido à CONTRATADA, multa de 2 salários mínimos, pela consulta e pelo trabalho já realizado.

VI – COMPROMISSOS

Cláusula 8ª O(a)(s) CONTRATANTE(S) responsabilizar-se-á pela remessa e retorno da documentação descrita no item anterior;

Modelo de Contrato de Prestação de Serviço | Ad Exitum | 2025

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Petição

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM

I - CONTRATADA

II – CONTRATANTE(S)

III – OBJETO DO CONTRATO

IV – VALOR DO CONTRATO

V- DA DESISTÊNCIA

VI – COMPROMISSOS

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I - CONTRATADA

II – CONTRATANTE(S)

III – OBJETO DO CONTRATO

IV – VALOR DO CONTRATO

V- DA DESISTÊNCIA

VI – COMPROMISSOS

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