O que é um contrato de honorários advocatícios para usucapião extrajudicial?

É um contrato que formaliza a prestação de serviços advocatícios para conduzir um processo de usucapião extrajudicial, definindo obrigações, atividades, despesas e honorários do advogado.

Quais são as atividades previstas em um contrato de prestação de serviços advocatícios para usucapião extrajudicial?

As atividades incluem praticar os atos inerentes ao exercício da advocacia, como peticionamento inicial e ulteriores, e protocolos perante órgãos notariais e de registro de imóveis, na comarca especificada.

Quem é responsável pelas despesas em um contrato de honorários advocatícios para usucapião?

Todas as despesas ligadas diretamente ou indiretamente ao procedimento, como fotocópias, emolumentos, viagens e custas, são de responsabilidade do contratante.

É possível comprovar a contratação verbal de serviços advocatícios?

Sim, a contratação verbal pode ser comprovada através de procurações assinadas e pela atuação efetiva do advogado no processo, mesmo sem contrato escrito.

Como é determinada a rescisão de um contrato de honorários advocatícios?

A rescisão pode ocorrer se a contratante agir de forma dolosa ou culposa, permitindo ao advogado rescindir o contrato e se exonerar das obrigações.

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios | Usucapião

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios | Usucapião | 2026

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios | Usucapião | 2026 | Contrato que formaliza a prestação de serviços advocatícios para usucapião extrajudicial, definindo obrigações, atividades, despesas, honorários, possibilidade de substabelecimento, rescisão e foro competente.

Como o advogado pode comprovar contratação verbal para assegurar a cobrança de honorários?

A comprovação de vínculo obrigacional em contratações verbais exige uma reconstrução precisa da relação jurídica, especialmente quando o cliente tenta afastar a obrigação alegando ausência de instrumento escrito. A atuação efetiva no processo e a existência de procuração constituem elementos robustos para demonstrar que o serviço foi aceito e usufruído.

Esse cenário está muito claro no precedente que analisou a cobrança decorrente de representação em ação de alimentos. O Tribunal considerou suficiente a demonstração fática de que o profissional atuou no feito, reconhecendo o direito à remuneração mesmo sem contrato formalizado por escrito:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. O caso envolve a comprovação de prestação de serviços advocatícios pelo Autor, decorrente de contrato verbal entre as partes. II. A questão em discussão consiste em determinar se a prestação de serviços advocatícios foi devidamente comprovada e se os honorários advocatícios são devidos ao Autor, mesmo na ausência de contrato escrito. III. Razões de Decidir: O laudo pericial concluiu pela prestação dos serviços advocatícios, estimando os honorários em 20% sobre o benefício econômico auferido pela Ré. A procuração assinada pela Ré e a atuação efetiva do advogado no processo comprovam a prestação dos serviços advocatícios, sendo desnecessária a juntada de contrato escrito. IV. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços advocatícios pode ser comprovada por procuração e atuação efetiva do patrono, dispensando contrato escrito. 2. Honorários advocatícios são devidos, observando-se que a Ré se beneficiou do serviço prestado na ação de alimentos. RECURSO DESPROVIDO.

TJSP; Apelação Cível 1004841-97.2019.8.26.0020; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025.

A partir desse entendimento, a estratégia do advogado pode se estruturar em três eixos:

Reconstrução documental da atuação: petições, manifestações, participação em audiências e decisões obtidas são elementos que demonstram de forma inequívoca o exercício pleno da defesa técnica.
Demonstração do benefício econômico: quando possível, o laudo pericial ou outros meios de prova reforçam a proporcionalidade entre o serviço prestado e o resultado obtido.
Valorização da procuração como instrumento de aceitação contratual: a assinatura confirma a anuência do cliente e evidencia que houve consenso quanto ao início da relação profissional.

A cobrança, assim, se sustenta na materialidade do trabalho executado, na confiança estabelecida entre as partes e na vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando que o escritório seja remunerado pelo que efetivamente entregou.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: $[parte_autor_qualificacao_completa], doravante denominado CONTRATANTE;

CONTRATADA: $[parte_autor_qualificacao_completa], nesto ato representada pelo seu sócio-administrador Bel. $[advogado_nome_completo], brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o $[advogado_oab];

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que se regerá pelas cláusulas e condições descritas no presente instrumento.

i. DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como objeto a propositura e a consequente representação em procedimento de usucapião extrajudicial em prol de terceiro pessoa, previsto nos Arts.1.071 da lei 13.105/15, 216-a da Lei 6.015/73 e o Provimento n. 65 de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça perante os órgãos notariais de notas (tabelionato de notas) e imóveis (cartório de registro de imóveis) situados na Comarca de $[processo_comarca], Estado da Bahia.

§1º: O escritório contratado e os seus respectivos profissionais não se responsabilizarão por uma eventual morosidade do Tabelionato em que se processará o procedimento.

§2º: O CONTRATANTE, com a assinatura deste contrato, fica ciente que a prestação de serviços advocatícios constitui uma atividade de meio e não de resultado, motivo pelo qual a CONTRATADA e o CONTRATADO não poderão ser responsabilizados pelo eventual êxito no processo, como também não podem prometê-lo, notadamente pelo deferimento da usucapião perante o cartório de registro de imóveis competente.

ii. DAS ATIVIDADES

Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são as inerentes à profissão, quais sejam praticar os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil necessários para o encetamento e o consequente deslinde do procedimento perante os órgãos notariais de notas (ofícios) e imóveis (registros) situados na Comarca de Salvador, Estado da Bahia, mais especificamente e exclusivamente os atos de peticionamento inicial e ulteriores que recrutem confecção e protocolo perante tais órgãos.

§1º: As diligências necessárias para o encetamento e o consequente deslinde do procedimento …

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i. DO OBJETO DO CONTRATO

ii. DAS ATIVIDADES

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