O que é um recurso de apelação no contexto jurídico?

Um recurso de apelação é um pedido formal para que uma decisão judicial seja revista por um tribunal superior. No caso apresentado, o réu não concorda com a sentença e busca uma nova análise pelo Tribunal de Justiça.

Quais são os fundamentos para interpor um recurso de apelação?

No documento, a apelação é fundamentada no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, que permite recorrer de sentenças proferidas pelo juiz de primeira instância, visando garantir um novo julgamento ou revisão da decisão.

O que significa o recurso ser recebido no 'duplo efeito'?

Quando um recurso é recebido no 'duplo efeito', significa que ele suspende tanto a execução da sentença quanto permite uma nova análise dos fatos e do direito pelo tribunal superior. Isso garante que a decisão não seja executada até que o recurso seja julgado.

Qual a importância da Convenção Americana de Direitos Humanos no recurso de apelação?

A Convenção Americana de Direitos Humanos, referida no documento, reforça a proteção dos direitos fundamentais, como o devido processo legal e o direito a um julgamento justo, que são argumentos utilizados para embasar a apelação.

Qual é o prazo para interpor um recurso de apelação?

Embora o documento não mencione explicitamente, o prazo para interpor um recurso de apelação em processos criminais geralmente é de 5 dias a partir da intimação da sentença, conforme o Código de Processo Penal.

O que acontece após a interposição de um recurso de apelação?

Após a interposição do recurso, os autos são remetidos ao Tribunal de Justiça, onde as razões da apelação serão apresentadas e analisadas. O tribunal decidirá se mantém, altera ou revoga a decisão original.

Direito Penal

[Modelo] de Apelação em Processo Penal | Remessa ao Tribunal de Justiça

Réu interpõe recurso de apelação contra sentença em processo penal, solicitando remessa ao Tribunal de Justiça para nova decisão, fundamentando-se no art. 593 do CPP e requerendo o duplo efeito do recurso.

Atualizado13 mai 2020

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cairo cardoso garciaAdvogado Especialista

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do ___ Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE - UF

AUTOS Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015 “in fine”, vem perante Vossa Excelência com o devido acato …

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