Resumo com Inteligência Artificial
Réu interpõe recurso de apelação contra sentença em processo penal, solicitando remessa ao Tribunal de Justiça para nova decisão, fundamentando-se no art. 593 do CPP e requerendo o duplo efeito do recurso.
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do ___ Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE - UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento procuratório-mandato acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V, CPC/2015 “in fine”, vem perante Vossa Excelência com o devido acato …
Réu interpõe recurso de apelação, requerendo a remessa ao Tribunal de Justiça. onde serão apresentadas as razões.
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