Direito Penal

[Modelo] de Apelação em Processo Penal | Remessa ao Tribunal de Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

Réu interpõe recurso de apelação contra sentença em processo penal, solicitando remessa ao Tribunal de Justiça para nova decisão, fundamentando-se no art. 593 do CPP e requerendo o duplo efeito do recurso.

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