Direito Penal

[Modelo] de Apelação em Processo Penal | Remessa ao Tribunal de Justiça

Resumo com Inteligência Artificial

Réu interpõe recurso de apelação contra sentença em processo penal, solicitando remessa ao Tribunal de Justiça para nova decisão, fundamentando-se no art. 593 do CPP e requerendo o duplo efeito do recurso.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssima Senhora Doutora  Juíza de Direito  do  ___ Juizado Especializado no Combate a  Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE - UF

 

 

 

 

 

AUTOS Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador  infra-assinado, devidamente constituído pelo instrumento  procuratório-mandato  acostado (doc. 1), ao qual indica o endereço eletrônico e profissional, onde recebe notificações e intimações, nos termos do art. 77, inciso V,  CPC/2015 “in fine”, vem perante Vossa Excelência com o devido acato  …

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