Parte interpõe apelação com base no art. 593, inciso I, do CPP, solicitando nova intimação pessoal para apresentar as razões do recurso contra a sentença já proferida.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Apelação. Interposição. Penal. Art. 600, §4º, CPP
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O prazo para interpor um recurso de apelação em um processo penal é de 5 dias, contados a partir da publicação da sentença no Diário da Justiça. É importante respeitar esse prazo para garantir a admissibilidade do recurso.
As razões de um recurso de apelação são os argumentos apresentados pela parte recorrente para justificar a necessidade de revisão da sentença. Elas devem ser elaboradas detalhadamente para convencer a instância superior a modificar a decisão original.
Um recurso de apelação pode ser interposto por qualquer das partes envolvidas no processo penal, seja o réu, o Ministério Público ou o assistente de acusação, desde que tenham interesse na modificação da sentença.
Uma apelação suspende a execução da sentença recorrida até que a instância superior se pronuncie. Isso significa que a decisão não pode ser cumprida até que o recurso seja julgado, garantindo tempo para uma revisão completa do caso.
Uma apelação criminal é um recurso utilizado para contestar uma sentença proferida por um juiz em um processo penal. O objetivo é que uma instância superior revise a decisão.
No processo de apelação, a parte pode requerer uma intimação pessoal para que tenha ciência oficial do andamento do recurso e possa apresentar as razões adequadas. Isso garante que a parte esteja devidamente informada para exercer seu direito de defesa.
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