Direito Penal

[Modelo] de Apelação Penal | Solicitação de Nova Intimação para Razões do Recurso

Resumo com Inteligência Artificial

Parte interpõe apelação com base no art. 593, inciso I, do CPP, solicitando nova intimação pessoal para apresentar as razões do recurso contra a sentença já proferida.

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