Parte interpõe apelação com base no art. 600, §4º, do CPP, solicitando a remessa ao segundo grau para apresentação das razões, em desacordo com a sentença anterior, visando nova decisão.
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Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE - UF
Ref. Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, data máxima venia, não conformado com a Respeitável Sentença, proferida às (fls. 31 ) e Carta de …
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O recurso de apelação é uma forma de contestar uma sentença judicial, pedindo que uma instância superior revise a decisão. No processo penal, este recurso é fundamental para garantir que todas as decisões sejam justas e fundamentadas.
A remessa dos autos ao Tribunal de Justiça permite que as razões do recurso de apelação sejam apresentadas e analisadas por uma instância superior, que poderá revisar ou modificar a sentença original.
O artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, após a interposição do recurso de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal competente para que as razões da apelação sejam apresentadas.
O recurso de apelação pode ter efeito suspensivo e devolutivo; isso significa que ele pode suspender a execução da sentença até que a apelação seja julgada, e também permite que o tribunal superior analise novamente o caso.
A Convenção Americana de Direitos Humanos garante o direito a um recurso efetivo perante os tribunais competentes, o que inclui o direito de apelar contra uma sentença condenatória, assegurando devido processo legal e ampla defesa.
Os artigos mencionados são o art. 1º, inciso III, que trata da dignidade da pessoa humana, e os artigos 5º, incisos LIV e LV, que garantem o devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa.
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