Direito Penal

Interposição. Recurso de apelação | Adv.Maria

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. O autor requer a abertura de vista dos autos para apresentação das razões do apelo, fundamentando-se no artigo 593, inciso I, do CPP.

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Maria Sousa MeloAdvogado Especialista

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