Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória. O autor requer a abertura de vista dos autos para apresentação das razões do apelo, fundamentando-se no artigo 593, inciso I, do CPP.
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Um recurso de apelação é uma medida jurídica usada para contestar uma sentença judicial. Ele é interposto quando a parte não concorda com a decisão do juiz e deseja que uma instância superior revise o caso.
No processo penal, o prazo para interpor um recurso de apelação é de 5 dias, contados a partir da intimação da sentença.
Para interpor um recurso de apelação, é necessário que a parte esteja insatisfeita com a sentença e apresente o recurso dentro do prazo legal, geralmente 5 dias no processo penal. O recurso deve ser fundamentado e protocolado no juízo que proferiu a decisão.
Após a interposição de um recurso de apelação, os autos do processo são enviados ao tribunal para reavaliação. A parte recorrente pode apresentar as suas razões, e o tribunal pode manter ou modificar a sentença original.
Os possíveis resultados de um recurso de apelação incluem a confirmação da sentença original, a modificação da sentença ou a anulação do julgamento, levando a um novo julgamento.
Um recurso de apelação deve incluir a identificação do processo, as razões do inconformismo com a sentença e um pedido claro de revisão da decisão. Além disso, deve ser assinado pelo advogado da parte interessada.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF.
Processo nº: Número do Processo
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