Apelação interposta pelo autor em ação penal, requerendo prazo de 8 dias para apresentação das razões do recurso. O pedido visa a remessa ao Tribunal de Justiça após o recebimento do recurso.
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Um recurso de apelação é um meio jurídico utilizado para contestar uma decisão judicial, solicitando que uma instância superior revise e altere o julgamento realizado em primeira instância.
Para interpor um recurso de apelação, é necessário apresentar um documento formal ao juiz da vara onde o processo foi julgado, expressando o desejo de recorrer e, posteriormente, apresentar as razões recursais ao tribunal competente.
O prazo para apresentar as razões de apelação é, geralmente, de 8 dias, contados a partir do recebimento do recurso pelo tribunal competente.
Sim, é possível solicitar a concessão de prazo para juntada das razões de apelação, especialmente se no momento do recurso o apelante não estiver preparado para apresentá-las.
Após interpor um recurso de apelação, o documento é encaminhado ao tribunal competente, onde o apelante deve apresentar as razões recursais dentro do prazo legal, para que o tribunal possa reavaliar a decisão inicial.
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