Como solicitar a reabertura de prazo para recurso?

Para solicitar a reabertura de prazo para recurso, é necessário demonstrar que a sentença não estava disponível no período original de recurso, prejudicando a defesa. Requer-se a devolução do prazo com base nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O que é o duplo grau de jurisdição?

O duplo grau de jurisdição é um princípio que garante ao réu o direito de ter seu caso revisado por instância superior, assegurando uma nova análise da decisão inicial para corrigir eventuais erros ou injustiças.

Qual a importância da dosimetria da pena em um recurso de apelação?

A dosimetria da pena é crucial em um recurso de apelação, pois envolve a análise das circunstâncias que influenciaram a pena. Um cálculo incorreto pode resultar em uma pena mais severa do que o necessário, especialmente se houver bis in idem.

O que é bis in idem e como afeta a sentença?

Bis in idem ocorre quando uma mesma circunstância é usada mais de uma vez para aumentar a pena do réu, o que é proibido. Isso pode resultar em uma condenação injustamente severa, sendo motivo para revisão da sentença.

É possível anexar as razões de apelação junto com o pedido de reabertura de prazo?

Sim, é possível anexar as razões de apelação junto com o pedido de reabertura de prazo para recurso. Isso pode agilizar o processo, permitindo que o tribunal analise todos os documentos de uma só vez.

[Modelo] de Apelação em Ação Penal | Reabertura de Prazo e Revisão de Pena

Réu pede reabertura de prazo para apresentar razões de apelação, alegando que a sentença não estava disponível. Além disso, solicita a juntada das razões de apelação anexas, argumentando que a dosimetria da pena foi inadequada, considerando sua primariedade.

Atualizado09 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Diante do curto prazo concedido para a apresentação de razões de apelação, embasado nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que norteiam o direito penal, a defesa requer a devolução do prazo para a apresentação do recurso, exercendo assim o seu direito ao duplo grau de jurisdição.

Além disso, até a presente data não estava disponível a sentença na internet para a elaboração do recurso, conforme documento anexo.

Por fim, desde já para maior celeridade, requer a juntada das razoes anexas.

Termos em que

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome Completo

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº Número do Processo

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmar…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Além disso, até a presente data não estava disponível a sentença na internet para a elaboração do recurso, conforme documento anexo.

Por fim, desde já para maior celeridade, requer a juntada das razoes anexas.

Termos em que

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

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