Direito Penal

[Modelo] de Apelação em Ação Penal | Reabertura de Prazo e Revisão de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Réu pede reabertura de prazo para apresentar razões de apelação, alegando que a sentença não estava disponível. Além disso, solicita a juntada das razões de apelação anexas, argumentando que a dosimetria da pena foi inadequada, considerando sua primariedade.

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