Direito Penal

[Modelo] de Apelação em Ação Penal | Reabertura de Prazo e Revisão de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Réu pede reabertura de prazo para apresentar razões de apelação, alegando que a sentença não estava disponível. Além disso, solicita a juntada das razões de apelação anexas, argumentando que a dosimetria da pena foi inadequada, considerando sua primariedade.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, através de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

 

 

Diante do curto prazo concedido para a apresentação de razões de apelação, embasado nos princípios da ampla defesa e do contraditório, que norteiam o direito penal, a defesa requer a devolução do prazo para a apresentação do recurso, exercendo assim o seu direito ao duplo grau de jurisdição.

 

Além disso, até a presente data não estava disponível a sentença na internet para a elaboração do recurso, conforme documento anexo.

 

Por fim, desde já para maior celeridade, requer a juntada das razoes anexas.

 

Termos em que

Pede deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

APELANTE: Nome Completo

APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA

PROCESSO Nº Número do Processo

 

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmar…

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