O que é uma renúncia ao direito de recorrer?

A renúncia ao direito de recorrer é um ato pelo qual a parte, geralmente assistida por um advogado, abdica do direito de contestar uma decisão judicial por meio de recursos. Isso geralmente ocorre quando a parte aceita a decisão proferida pelo juiz.

É possível reverter uma renúncia ao direito de recorrer?

Sim, é possível reverter uma renúncia ao direito de recorrer se for provado que a parte não tinha pleno entendimento do que estava assinando ou se houve algum vício no consentimento, como falta de assessoria jurídica adequada.

Como proceder se a renúncia ao direito de recorrer foi assinada indevidamente?

Se a renúncia foi assinada indevidamente, é recomendado que a parte entre em contato com um advogado para solicitar a abertura de novo prazo para recorrer. Cabe ao Tribunal avaliar se houve vício no consentimento e, assim, se há possibilidade de anular a renúncia.

Qual é o papel do advogado no processo de renúncia ao direito de recorrer?

O advogado tem o papel de orientar o cliente sobre as implicações de renunciar ao direito de recorrer, garantindo que o cliente compreenda plenamente essa decisão. Caso o advogado não tenha cumprido esse papel, isso pode ser considerado um vício no consentimento.

Quais são os direitos da ré em um processo penal?

Em um processo penal, a ré tem direito ao contraditório e à ampla defesa, o que inclui o direito de apresentar recursos contra decisões desfavoráveis. Esses direitos são fundamentais para garantir um julgamento justo.

[Modelo] de Requerimento de Abertura de Prazo para Apelação | Renúncia Mal Compreendida por Ré Presa

O advogado requer a abertura de prazo para apelação, alegando que a ré, presa, não compreendeu a renúncia ao direito de recorrer. Argumenta que a condenação é injusta e que a defesa anterior não considerou as peculiaridades da ré, pedindo a anulação dos atos do advogado anterior por falta de procuração.

Atualizado17 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

APELAÇÃO DE Nº Número do Processo

Origem Processo: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE

Recorrente: Nome Completo

Recorrido: Ministério Público

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, primária e com bons antecedentes (fls.202/204), por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja a ela aberto o prazo para que apresente suas Razões de Apelação, pelas razões a seguir aduzidas senão vejamos:

Excelência, quando a ré assinou Termo de Renúnca a Direito a Recurso, estava encarcerada, e não lhe foi esclarecido acerca do que se tratava de fato aquele documento. Sempre bom lembrar: a ré nunca antes havia ingressado no sistema penitenciário sob qualquer pretexto, ou sequer indiciada sob acusação de prática de infração criminal.

Em que pese entendimento contrário, passaram-se praticamete 2 anos desde aquela oportunidade em que a acusada se manifestou e somente ao longo deste período ela pôde comprender que: não faz sentido algum ter declinado do direito de recorrer da sentença que lhe condenou, sendo que visceralmente nega envolvimento com os crimes imputados, e de fato em nenhum momento viu drogas no imóvel – quer fruto de buscas dos policiais ou que já estivessem na sala . Ora, como se coformaria com uma sentença que lhe é manifesta e substancialmente injusta?

Estranho a ré, ciente de que não praticou a traficância que lhe é imputada, disposta a mesmo assim se conformar com sentença Seria um ato de autoflagelo social, que muito se assemelharia ao fenômeno do suicídio dos estudos de Durkhein. Não se tratando de uma fuga como no caaso do auto-aniquilamento, pode significar a nafesta conformidade com um sistema que é extremamnente punitivista com pobres que residem em região de periferia das grandes cidades.

Pode-se observar, à época, a defesa interpôs precário recurso de apelação, de maneira absolutamente similar para as rés Nome e Informação Omitida (fls.582/593) – o tadicional “ctrl c ctrl v”. Será que não existem peculiaridades a serem aplicadas para cada uma de maneira individualizada? Dois seres humanos nunca se comportam de modo absolutamente igual, cada pessoa tem suas características pessoais, personalidades distintas.

O fato do douto magistrado ter aplicado pena idêntica aos 5 réus é algo que, em parte, chama à solidária e concorrente responsabilidade o defensor da ré, que chegou ao extremo de peticionar exatamente o mesmo texto nas alegações finais e razões de apelação. Dá a entender que a culpabilidade pode ser atribuida de maneira geral e não específica conforme os antecedentes, a conduta social, personalidade do agente, os motivos que eventualmente levaram a agente a estar ali, as circunstâncias e consequências do delito, bem como ao comportamento durante a execução. São parametros que estabelecem de modo necessário e suficiente, conforme a reprovação do agente. Medida que traz resultados inclusive na prevenção de crimes.

O parquet em sua denún…