Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Renúncia de Mandato | Pedido de Defesa pela Defensoria Pública

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de renúncia de mandato por advogado devido à falta de defesa da acusada pela Defensoria Pública, que não se habilitou nos autos, e pedido para que a Defensoria assuma a defesa da ré.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, à douta presença de Vossa Excelência, informar que o patrono requereu DESDE O ANO DE 2016 que oficiasse à DEFENSORIA PÚBLICA, uma vez que, a família da acusada procurou à DEFENSORIA PÚBLICA desde o momento que esta fora presa em flagrante, no entanto, diante da demora de habilitação de defensor público nos autos (mais de 30 dias sem se habilitar nos autos), estando a acusada naquela época desassistida pela defensoria pública.

 

Assim, a família, por intermédio …

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