Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Renúncia de Mandato | Pedido de Defesa pela Defensoria Pública

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de renúncia de mandato por advogado devido à falta de defesa da acusada pela Defensoria Pública, que não se habilitou nos autos, e pedido para que a Defensoria assuma a defesa da ré.

45visualizações

0downloads

Sobre este documento