O que é uma renúncia de mandato de defensor dativo?

A renúncia de mandato de defensor dativo ocorre quando um advogado nomeado para defender alguém gratuitamente, geralmente por meio de um convênio com a Defensoria Pública, decide deixar o caso porque o assistido contratou um advogado particular.

Quando um advogado dativo pode renunciar ao mandato?

Um advogado dativo pode renunciar ao mandato quando o assistido contrata um advogado particular para assumir o caso, não sendo mais necessário o serviço gratuito previamente oferecido.

Quais documentos são necessários para a renúncia de mandato?

Para a renúncia de mandato, são necessários o termo de destituição do mandato assinado pelo assistido e o pedido de deferimento da renúncia ao juiz responsável pelo processo.

Como formalizar a renúncia de mandato como defensor dativo?

Para formalizar a renúncia de mandato, o advogado deve apresentar um pedido ao juiz do caso, anexando o termo de destituição assinado pelo assistido e solicitando a retirada de seu nome do sistema processual.

O que é uma certidão de honorários parciais?

Uma certidão de honorários parciais é um documento que o advogado dativo solicita após renunciar ao mandato, onde são registrados os honorários devidos pelos serviços prestados até o momento da renúncia, conforme estipulado no convênio.

Qual o procedimento após a renúncia de um defensor dativo ser aceita?

Após a renúncia ser aceita, o nome do advogado é retirado dos autos do processo e ele pode solicitar a certidão de honorários parciais pelos serviços prestados até a renúncia.

Qual é o papel do convênio Defensoria Pública/OAB?

O convênio Defensoria Pública/OAB permite que advogados privados sejam nomeados como defensores dativos para representar assistidos sem custo, garantindo acesso à defesa para aqueles que não podem pagar por um advogado particular.

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Direito Processual Penal

[Modelo] de Renúncia ao Mandato de Defensor Dativo | Contratação de Advogado Particular

Resumo com Inteligência Artificial

O advogado renuncia ao mandato de defensor dativo devido à contratação de advogado particular pelo assistido. Solicita a juntada do termo de destituição, deferimento da renúncia e expedição da certidão de honorários parciais.

Atualizado20 jan 2021

47visualizações

7downloads

robson antonio da silvaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, advogado, devidamente inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório profissional na Endereço do Advogado, tendo sido constituído defensor dativo por meio do convênio Defensoria Pública/OAB no processo em epígrafe, vem, com o devido acatamento e respeito de sempre à presença de Vossa Excelência, apresentar e requer o quanto segue:

1. Em …

[Modelo] de Renúncia ao Mandato de Defensor Dativo | Contratação de Advogado Particular

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico