Quando um advogado pode renunciar ao mandato como defensor dativo?

Um advogado pode renunciar ao mandato como defensor dativo quando o assistido contrata um advogado particular para representá-lo, como ocorreu no caso descrito na petição.

O que é um defensor dativo?

Um defensor dativo é um advogado nomeado pelo Estado para representar alguém que necessita de defesa jurídica, mas não possui condições financeiras para contratar um advogado particular.

Como proceder para renunciar ao mandato de defensor dativo pelo convênio Defensoria Pública/OAB?

Para renunciar ao mandato de defensor dativo, o advogado deve apresentar uma petição ao juiz do processo, informando sobre a contratação de um advogado particular pelo assistido e solicitando o deferimento da renúncia.

Qual é o processo para a retirada do nome do defensor dativo dos autos?

Após a renúncia ser deferida, o advogado deve requerer que seu nome seja retirado dos autos e do sistema correspondente, como o sistema e-Saj, para que não conste mais como o representante legal no caso.

O que é uma certidão de honorários e como solicitá-la?

Uma certidão de honorários é um documento que comprova os pagamentos devidos ao advogado pelos serviços prestados. O defensor dativo pode solicitá-la após a renúncia ao mandato, pedindo que os honorários sejam arbitrados conforme o convênio estabelecido.

Qual é o papel do convênio Defensoria Pública/OAB?

O convênio Defensoria Pública/OAB estabelece parcerias entre a Defensoria Pública e advogados para garantir que pessoas sem condições financeiras tenham acesso a representação jurídica adequada.

Quais documentos devem ser anexados na petição de renúncia?

Na petição de renúncia, é importante anexar a procuração que comprova a contratação do advogado particular e, se necessário, o ofício de nomeação como defensor dativo.

Direito Processual Penal

[Modelo] de Manifestação de Renúncia de Defensor Dativo | Solicitação de Certidão de Honorários

O advogado solicita a renúncia da defesa dativa, após a contratação de advogado particular pelo assistido. Pede a juntada da petição, o deferimento da renúncia e a retirada de seu nome dos autos, além da expedição da certidão de honorários de acordo com o convênio.

Atualizado20 jan 2021

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robson antonio da silvaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome do Advogado, advogado, devidamente inscrito na OAB sob o nº Número da OAB, com escritório profissional declinado ao rodapé, onde recebe as correspondências de estilo, tendo sido nomeado defensor dativo por meio do convênio Defensoria Pública/OAB no processo em epígrafe, vem, com o devido acatamento e respeito de sempre à presença de Vossa Excelência, apresentar e requerer o quanto segue:

[Modelo] de Manifestação de Renúncia de Defensor Dativo | Solicitação de Certidão de Honorários

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