O advogado renuncia ao mandato outorgado pelo réu, solicitando a exclusão de seu nome dos autos e pedindo a intimação da Defensoria Pública sobre o Acordão, garantindo o direito à ampla defesa.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DA $[processo_vara] CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara]VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_reu_razao_social]
CÂMARA: $[geral_informacao_generica]
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A renúncia de mandato é quando o advogado decide deixar de representar o cliente em um processo. Isso pode acontecer por vários motivos e requer que o advogado comunique oficialmente ao tribunal e ao cliente.
O advogado deve comunicar formalmente a renúncia ao tribunal e ao cliente. No caso de processos criminais, é importante que a Defensoria Pública seja informada para garantir que o réu não fique sem defesa.
Após a renúncia, o nome do advogado é excluído dos autos do processo. Se o réu não tiver outro advogado, a Defensoria Pública deve ser intimada para assegurar o direito à defesa do réu.
É importante intimar a Defensoria Pública para garantir que o réu continue tendo acesso à defesa legal, especialmente se ele deseja recorrer de uma decisão judicial.
O advogado deve apresentar uma manifestação formal ao tribunal, solicitando a exclusão de seu nome dos autos e a intimação da Defensoria Pública para que o réu continue sendo representado.
Não, a renúncia do advogado não impede o réu de recorrer. No entanto, é essencial que a Defensoria Pública seja intimada para garantir que o réu tenha representação legal para recorrer.
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