Modelo de Apelação em Ação de Exigir Contas por Ausência de Interesse [2023] | Adv.Carlos

 

 

 

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº$[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

EXIGIBILIDADE DE CONTAS AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, sendo os autos remetidos aoEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de$[processo_estado].

  

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

 

 

RAZÕES RECURSAIS

 

 

Apelante:        $[parte_autor_nome_completo]

Apelado:         $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº:    $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

O Apelado promoveu o ajuizamento da Ação de Exigir Contas face o Apelante, devido à ausência de prestação de contas relativas ao contrato celebrado entre as partes.

 

Apresentada a contestação, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]) o Apelante alegou a falta de interesse processual do Autor, ora Apelado.

 

Contudo, o juízo não considerou as fundamentações do Apelante, não reconhecendo a inexistência de interesse processual e julgando procedente a demanda, aos seguintes termos:

 

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

 

 

Assim, ante à ausência de apreciação e interpretação dos argumentos apresentados pelo Apelante, não resta outra opção senão a propositura da presente apelação para reforma a sentença recorrida.

 

 

 

 

A sentença é equivocada, visto que, o Apelante demonstrou com clareza a inexistência do interesse de agir.

 

Como é de conhecimento, nos termos do Art. 17 do CPC, para propor a ação o Autor deverá ter interesse de agir. 

 

Na lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, deve-se entender o interesse de agir como:

 

“Trata-se do interesse processual, condição da ação, e não do interesse de direito material, que respeita ao mérito (Arruda Alvim. Tratado DPC, v. I, p. 323). O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento …