Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em epígrafe, movido por$[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor
CONTRARRAZÕES
Com fundamento no art. 1.010 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, que o recebimento e processamento das presentes contrarrazões, sendo inadmitido o recurso de apelação.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
O Apelado foi intimado a se manifestar em $[geral_data_generica], sendo tempestiva as Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
De acordo com o Art. 1.010 do CPC, caberá Contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de:
Art. 1.010. [...]
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Assim, resta demonstrado o cabimento dasContrarrazões.
- DA SÍNTESE DO PROCESSO
O Apelante promoveu em face da Apelada o ajuizamento da Ação de Exigir Contas, devido à ausência de prestação de contas relativas ao contrato celebrado entre as partes.
Contudo, o juízo considerou as fundamentaçõesdaApelada, reconhecendo a inexistência de interesse processual, aos seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
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A decisão não merece reforma, devendo ser mantida por seus integrais termos, conforme se passa a expor.
- DA AUSÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
O Apelante não impugnou especificamente a decisão discutida, conforme EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], se limitando a fundamentos genéricos, o que viola o princípio da motivação dos recursos.
Como de conhecimento, não havendo impugnação específica, carece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal, não possibilitando o seu conhecimento.
Vejamos oArt. 932, inc. III do CPC:
Art. 932. Incumbe ao relator:
...
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Nessa esfera, segue a linha doutrinária:
“[...]a impugnação deverá ser feita em razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §§ 1.º a 3.º); c) o despacho (CPC 203 § 3.º) é irrecorrível (CPC 1001). A apelação é o recurso por excelência, de cognição ampla, que possibilita pedir-se ao tribunal ad quem que corrija os errores in iudicandoe também os errores in procedendo eventualmente existentes na sentença. Essa ampla cognição permite que se impugne a inconstitucionalidade, a ilegalidade ou a injustiça da sentença, bem como propicia o reexame de toda a prova produzida no processo.” (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,2022.)
Seguindo a mesma linha, o entendimento jurisprudencial, segundo o qual compete aoApelante, sob pena de não conhecimento do recurso, impugnaros fundamentos da decisão recorrida, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
O RECURSO DEVE CONTER FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A PARTE ENTENDE QUE A DECISÃO DEVE SER ANULADA E PROFERIDO UM NOVO JULGAMENTO. NO CASO DOS AUTOS A PARTE RECORRENTE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO VERGASTADA, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Apelação Cível, Nº 50019000420198210002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 08-03-2023)
Logo, o recurso não impugna especificadamente os fundamentos da decisão, …
