Para que serve o Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Exigir Contas?

Este modelo é utilizado para refutar, contrariar ou combater as razões do recurso de Apelação apresentado pela parte contrária em uma Ação de Exigir Contas.

Qual é o prazo para apresentar as contrarrazões de apelação em ação de exigir contas?

O prazo para apresentar este modelo de contrarrazões é de 15 dias, conforme estipulado pelo Art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Qual é a base legal para as contrarrazões de apelação em ação de exigir contas?

A base legal para o modelo de contrarrazões de apelação em ação de exigir contas está no Art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

O que é o princípio da dialeticidade nas contrarrazões de apelação?

O princípio da dialeticidade exige que o recurso apresente uma contraposição clara e específica aos fundamentos da decisão recorrida. Sem essa impugnação específica, o recurso pode ser considerado inadmissível.

Por que o recurso de apelação pode ser considerado inadmissível em uma ação de exigir contas?

O recurso pode ser considerado inadmissível se não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade, ou se faltar motivação adequada.

Quando uma instituição financeira não é obrigada a prestar contas em uma ação de exigir contas?

Uma instituição financeira não é obrigada a prestar contas quando não há entrega de recursos do consumidor ao banco para gestão, como em um contrato de financiamento, onde o consumidor toma recursos emprestados.

Quais são as consequências de não impugnar os fundamentos de uma decisão em apelação?

Se os fundamentos de uma decisão não forem especificamente impugnados em uma apelação, o recurso pode ser rejeitado por não atender ao princípio da dialeticidade, e o tribunal pode não conhecê-lo.

Modelo de Contrarrazões de Apelação na Ação de Exigir Contas [2025]

Modelo de Contrarrazões de Apelação na Ação de Exigir Contas [2025] | Adv.Carlos

Contrarrazões à apelação em ação de exigir contas, alegando inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade. Requer a manutenção da sentença e a negativa de provimento ao recurso, sustentando a ausência de interesse de agir do apelante.

Atualizado06 jun 2025

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO
AUSÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em epígrafe, movido por$[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor

CONTRARRAZÕES

Com fundamento no art. 1.010 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, que o recebimento e processamento das presentes contrarrazões, sendo inadmitido o recurso de apelação.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO

O Apelado foi intimado a se manifestar em $[geral_data_generica], sendo tempestiva as Contrarrazões ao Recurso de Apelação.

De acordo com o Art. 1.010 do CPC, caberá Contrarrazões ao Recurso de Apelação no prazo de:

Art. 1.010. [...]

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, resta demonstrado o cabimento dasContrarrazões.

DA SÍNTESE DO PROCESSO

O Apelante promoveu em face da Apelada o ajuizamento da Ação de Exigir Contas, devido à ausência de prestação de contas relativas ao contrato celebrado entre as partes.

Contudo, o juízo considerou as fundamentaçõesdaApelada, reconhecendo a inexistência de interesse processual, aos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]

A decisão não merece reforma, devendo ser mantida por seus integrais termos, conforme se passa a expor.

DA AUSÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS

O Apelante não impugnou especificamente a decisão discutida, conforme EVENTO/ID $[geral_informacao_generica], se limitando a fundamentos genéricos, o que viola o princípio da motivação dos recursos.

Como de conhecimento, não havendo impugnação específica, carece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal, não possibilitando o seu conhecimento.

Vejamos oArt. 932, inc. III do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

...

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Nessa esfera, segue a linha doutrinária:

“[...]a impugnação deverá ser feita em razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §§ 1.º a 3.º); c) o despacho (CPC 203 § 3.º) é irrecorrível (CPC 1001). A apelação é o recurso por excelência, de cognição ampla, que possibilita pedir-se ao tribunal ad quem que corrija os errores in iudicandoe também os errores in procedendo eventualmente existentes na sentença. Essa ampla cognição permite que se impugne a inconstitucionalidade, a ilegalidade ou a injustiça da sentença, bem como propicia o reexame de toda a prova produzida no processo.” (JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,2022.)

Seguindo a mesma linha, o entendimento jurisprudencial, segundo o qual compete aoApelante, sob pena de não conhecimento do recurso, impugnaros fundamentos da decisão recorrida, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

O RECURSO DEVE CONTER FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A PARTE ENTENDE QUE A DECISÃO DEVE SER ANULADA E PROFERIDO UM NOVO JULGAMENTO. NO CASO DOS AUTOS A PARTE RECORRENTE NÃO ATACOU ESPECIFICAMENTE A DECISÃO VERGASTADA, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Apelação Cível, Nº 50019000420198210002, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 08-03-2023)

Logo, o recurso não impugna especificadamente os fundamentos da decisão, …